Notícias

Curiosidades

Dicas

Artigos

Veja 14 coisas que você realmente precisa saber sobre o novo Código de Processo Civil (CPC)

goo.gl/aBxble | O país está perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito. Confira as principais novidades:

Conciliação e mediação

Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução do processo.

Ações de família

Divórcios, guarda de filhos, pensão e casos de paternidade, entre outros, terão tramitação especial. O objetivo é favorecer solução consensual criada pelas próprias partes com o auxílio de um terceiro imparcial, o mediador. Profissionais de outras áreas também poderão ser recrutados para dar suporte às partes em causas delicadas. Serão realizadas tantas sessões quanto necessárias ao melhor resultado. Devedor de pensão deve continuar sujeito a prisão, mas separado de outros presos.

Ordem cronológica

Os juízes terão que seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão. A intenção é afastar qualquer tipo de influência sobre a ordem dos julgamentos. São mantidas as prioridades já previstas em lei, como as ações propostas por idosos e portadores de doenças graves.

Demandas repetitivas

Considerada fundamental para a celeridade ao Judiciário, uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, como em demandas contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos. As ações ficarão paralisadas em primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando ao fim aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

Ações coletivas

Processos individuais que tratem de temas de interesse de um grupo maior de pessoas ou de toda a coletividade poderão ser convertidos em ações coletivas, valendo a decisão igualmente para todos. Questões envolvendo sócios de empresa ou uma denúncia sobre poluição são exemplos de ações que podem ser alcançadas pelo instrumento de conversão.

Atos processuais

O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação aos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo, tendo em vista o bom andamento da questão. Um exemplo é a definição do responsável por pagar uma perícia.

Limites aos recursos

Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorários também nessa etapa).

Multas

Para evitar manobras jurídicas com o fim de retardar decisões, estão sendo ampliadas e criadas novas hipóteses de multas para recursos meramente protelatórios.

Honorários advocatícios

Serão pagos honorários de sucumbência (devidos aos advogados pela parte vencida) também na fase de recursos. É medida que compensa os profissionais pelo trabalho adicional que precisou fazer e que ainda pode ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida uma tabela para causas vencidas contra o governo. Os advogados públicos, além da remuneração do cargo, agora terão direito a sucumbência nas causas que vencerem.

Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

Devedor

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Respeito à jurisprudência

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.

Personalidade jurídica

O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.

Amicus curiae

Foi regulamentada a atuação do “amicus curiae” em causas controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se manifestar.

Fonte: Agência Senado

8 comentários :

  1. Bom, como cidadão brasileiro e estudante de direito estou animado com o novo Código de Processo Civil. Ao que tudo indica será um grande progresso, um salto adiante em busca de mais eficácia da justiça e maior celeridade processual. E claro que judiciário e o sistema implantado dependem de muitos fatores para fazer valer, o principal ao meu ver sempre o fator humano. Mas as inovações me parecem ser de bom tom. Agora é esperar e ver na prática como funcionará esse novo código.

    ResponderExcluir
  2. Falta só aplicarem as leis, pois temos uma constituição Linda e muitas outras leis muito boas, contudo, como tudo no país, nao há fiscalização, burocracia infernal, desculpas esfarrapadas, "jeitinho brasileiro", STF legislando e tantas outras leis que caem no grande abismo da ineficácia e inaplicabilidade.

    ResponderExcluir
  3. Concordo com o anônimo. Já possuímos ótimas leis. Apenas precisamos aplicá-las.

    ResponderExcluir
  4. os procedimentos do CDC e os Juízados são bem mais avançados do que esse novo-velho CPC !!!
    Perdeu-se uma grande chance ... haja vista que vários dispositivos foram revogados antes da entrada deles em vigor !!!

    Entretanto, fizeram um certo embelezamento !!!

    ResponderExcluir
  5. Olá!

    Meu nome é Eliane Carreira, sou Advogada, tenho dedicado parte do meu tempo em montar um trabalho especificamente para ajudar os Advogados Iniciantes.

    Esta iniciativa deu-se por empatia, à enorme dificuldade que os jovens advogados tem enfrentado diante de incertezas, despreparo e até da insegurança para o desafio da profissão. O que, inclusive, também já percebo nos Estudantes de Direito que já estão pra se formar.

    Somando-se este preocupação, este trabalho que realizo, mais o entusiasmo que adquiri, criei o I CONADVIN – Primeiro Congresso Nacional dos Primeiros Passos do Advogado Iniciante que acontecerá do dia 25 a 31 de julho de 2016.

    As Inscrições serão por tempo limitado no site www.conadvin.com.br

    Estou tendo apoio de diversas pessoas e com isso, já temos inúmeros palestrantes confirmados com temas muito importantes para os Advogados Iniciantes. Veja no site do Congresso www.conadvin.com.br os palestrantes e seus temas.

    Meu desejo é de ser a ponte que faltava a esses profissionais que se sentem inseguros e despreparados para não desistirem da profissão, superem suas dificuldades e façam o seu melhor pelos seus clientes, lutando para que a justiça se faça na vida das pessoas.

    O Propósito do Congresso é: “Este Congresso ajudará muitos advogados iniciantes a superar todas as enormes dúvidas e dificuldades de início de carreira. E servirá como uma força, apoio e incentivo para mostrar que eles podem ser advogados apaixonados pelo que fazem, sem medos, sem incertezas e sem se sentirem inseguros, mas com coragem, ousadia, determinação e atitude.”

    O congresso será transmitido GRATUITAMENTE nos dias 25 à 31 de Julho pela internet a quantos possam interessar. Nossa meta é de chegarmos a 10.000 participantes e um resultado extraordinário será 75.000 expectadores online.

    Independente de qualquer número, meu propósito maior é transformar a vida de todos os expectadores através da experiência de profissionais reconhecidos.

    Grande abraço.
    Dra. Eliane Carreira (organizadora)
    www.conadvin.com.br

    ResponderExcluir

Agradecemos pelo seu comentário!