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Direito do cliente de internet fixa será 'considerado', diz diretor da Anatel

goo.gl/7rGjLD | O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Otavio Rodrigues, relator do caso que avalia a possibilidade de as operadoras limitarem o acesso dos clientes à internet fixa após fim da franquia, afirmou nesta quinta-feira (28) que irá “ouvir a sociedade” sobre o assunto e que vai considerar o interesse dos consumidores em seu parecer.

“Eu não vou adiantar minha posição. A única garantia é que o interesse dos consumidores será observado na minha análise”, afirmou Rodrigues após a reunião do conselho nesta quinta.

Na semana passada, a Anatel decidiu proibir as operadoras de limitar o acesso à banda larga fixa por tempo indeterminado. Agora, essa decisão fica valendo até que o conselho julgue a questão, o que não tem data para acontecer.

Com isso, as operadoras ficam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que isso esteja previsto em contrato.

Segundo Rodrigues, ainda não há previsão de quando o assunto será votado pelo conselho da agência. O conselheiro afirmou que, antes disso, a presidência da Anatel irá criar um grupo de trabalho para organizar o processo de ouvir os interessados.

"Eu quero ouvir a sociedade, de todas as formas. Em audiência no gabinete, audiência pública, será criado inclusive um grupo de trabalho para formalizar isso. [...] Isso poderia ser feito de maneira informal, mas é mais interessante dar formalização", afirmou.

Polêmica

Nas últimas semanas, gerou polêmica a informação de que as operadoras querem oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na internet móvel, dos celulares.

A primeira decisão da Anatel foi divulgada quatro dias depois de o Ministério das Comunicações ter cobrado da agência medidas para garantir que as empresas respeitem os direitos dos consumidores.

A Anatel já havia informado que comunicou às operadoras que pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada que elas só poderão começar a interromper o serviço se garantirem aos consumidores ferramenta para acompanhar o consumo. Nesta segunda, no entanto, as exigências divulgadas foram maiores – e sujeitas a multa.

Por Laís Alegretti
Fonte: G1

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