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Ação popular na Justiça Federal pede fim de regalias a Eduardo Cunha após afastamento

goo.gl/caXmMh | Uma ação popular movida nesta semana na Justiça Federal em São Paulo pede a anulação imediata dos benefícios concedidos ao presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela Mesa Diretora da Casa. Atualmente, o peemedebista está com o mandato suspenso devido a uma história decisão do Supremo no começo do mês que determinou a perda de seu cargo, mas ainda assim, graças a seus aliados, tem direito de continuar na residência oficial da presidência da Câmara, aos seguranças da Casa, a carro oficial e avião da FAB e até assistência médica.

Veja a ÍNTEGRA DA AÇÃO POPULAR

Movida pelo advogado Ricardo Amin Nacle, a ação aponta que “não há o menor sentido jurídico” em manter os benefícios do presidente da Casa ao parlamentar afastado e que a presunção de inocência, já que Cunha não foi condenado, não pode levar à “situação de escárnio da sociedade brasileira”.

“Os princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade dos vencimentos não podem ser levados a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico, a situação de escárnio da sociedade brasileira, como na hipótese do ato impugnado”, diz o advogado na ação.

Para Nacle, a concessão dos benefícios vai na contramão do que deveriam ser os objetivos do Estado. “Isso, por óbvio, constitui um conjunto de regalias manifestamente incompatível com um Estado cujo dever é o de prezar pela probidade administrativa e pela economicidade dos seus gastos.

A ação foi protocolada na segunda-feira, 16, e o pedido será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Os benefícios foram concedidos por decisão da Mesa Diretora da Câmara uma semana após o Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do mandato parlamentar de Cunha. Ficou decidido que Cunha terá o mesmo tratamento dado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à presidente afastada no último dia 12, Dilma Rousseff.

O ato da presidência estabelece que Cunha terá direito a salário integral de R$ 33.763,00, uso da residência oficial em Brasília, segurança pessoal, assistência médica oferecida pela Casa, carro oficial reserva e transporte aérea da Força Aérea Brasileira (mais simples que o usado pela presidência da Câmara). Diferente da petista, afastada temporariamente devido ao processo de impeachment contra ela aberto pelo Senado, Cunha perdeu o cargo e está com o mandato suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal.

No dia 5 de maio a Corte determinou a punição ao peemedebista ao analisar um pedido feito pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot que acusava Cunha de prejudicar as investigações da Lava Jato e o processo de cassação contra ele na Câmara.

Por Mateus Coutinho
Fonte: Estadão

1 comentários :

  1. Abrira precedente pra uma Dona aí em eventual procedência!!!

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