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Anvisa é condenada a ressarcir empresa por destruir 6 mil caixas de bolacha

goo.gl/dyR8T4 | A Anvisa foi condenada a ressarcir R$ 86 mil, por danos materiais, à empresa Biscobom Alimentos, por ter apreendido e destruído 6,2 mil caixas de bolachas sob o argumento de que os produtos estavam contaminados.

A empresa relata que, em 2009, exportou para o Uruguai quantidade equivalente a US$ 35,3 mil. Ocorre que a mercadoria não foi aprovada pela vigilância sanitária uruguaia, por não obedecer ao limite máximo previsto para micotoxinas em alimentos - compostos químicos venenosos produzidos por certos fungos. Em razão disso, a Receita Federal autorizou o reingresso do produto no Brasil. Porém, a Anvisa reteve as bolachas, alegando a existência de micotoxinas fora dos limites máximos toleráveis pela Comunidade Européia.

Para a 4ª turma do TRF da 4ª região, o ato da Anvisa foi ilegal, tendo em vista que, à época da apreensão, não havia regulamento jurídico no Brasil capaz de delimitar os níveis toleráveis de micotoxinas presentes em alimentos fabricados e prontos para oferta ao consumidor.

"Não há como exigir uma conduta a ser observada pela demandante se, ao tempo dos fatos pelos quais lhe é aplicada uma sanção, inexistia qualquer norma disciplinando qual ou quais medidas deveriam ser observadas", considerou o relator, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior.

Processo: 5003721-64.2013.4.04.7114
Veja o voto do relator.

Fonte: Migalhas

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