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Dilma Rousseff apresenta resposta ao processo que questiona uso da palavra 'golpe'

goo.gl/RUW7t6 | Os deputados do PSDB, DEM, Solidariedade, PPS e PP ajuizaram uma ação no STF pedindo que a presidente afastada Dilma Rousseff dê explicações sobre classificar o processo de impeachment como “golpe de Estado”. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

De acordo com eles, as declarações recentes da presidente ofendem à honra das instituições brasileiras. Em resposta, os advogados da presidente, Eduardo Cardozo e Renato Ferreira Moura Franco, elencam uma série de motivos do porquê o processo pode sim ser chamado de "golpe" e mandam o recado: "as palavras, sempre que expressam uma realidade que se deseja ocultar, ferem de morte os ouvidos dos que preferem o silêncio à revelação da verdade."

De acordo com os advogados, a presidente não precisaria apresentar a resposta ao processo, contudo, sua convicção faz com que ela responda, “acompanhada por escritos de juristas e de cientistas políticos brasileiros e estrangeiros, de artigos e de editoriais de importantes jornais de todo o mundo, de que realmente está em curso um verdadeiro golpe de Estado no Brasil, formatado por meio de um processo de impeachment ilegítimo e ofensivo à Constituição”.

Os causídicos apontam que a presidente tem deixado absolutamente claro em seus pronunciamentos que o atual processo de impeachment em curso é promovido com total ofensa à Constituição. “A ofensa a Constituição se dá pelo fato de que as condutas que a ela são imputadas como crimes de responsabilidade, não são atos ilícitos que “atentam contra a Constituição” (art. 85, da C.F.), foram atos praticados também por governos anteriores (sem que tenham recebido qualquer reprimenda jurídica dos órgãos de controle), sendo ainda respaldados por solicitações e pareceres de órgãos técnicos e jurídicos da Administração Federal e de outros Poderes.”

Segundo eles, ao expressar suas convicções, Dilma não cometeu nenhum ato ilícito ou crime, “por mais contundentes e dolorosas que sejam as suas palavras”. “De fato, já distam no tempo os anos de chumbo que tanto entristeceram e envergonharam a história do nosso país. Naquele momento, se admitia a censura prévia, se estabelecia severas punições para quem ousasse falar algo que magoasse os ouvidos do establishment.”
Hoje, ao que se sabe, nem o golpe em curso – e talvez não seja por falta de vontade de alguns -, ousou ainda modificar os direitos e garantias individuais estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988, como cláusulas pétreas. Dentre estes está assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país “a livre manifestação do pensamento” (art. 5º, IV, da CF).
Os advogados pontuam que a adoção da expressão “golpe” é absolutamente correta e “até usual” para fazer-se referência à destituição ilegítima de um governo.

“Prova disso está em que até membros nomeados para o atual governo interino, apoiado pelos parlamentares requerentes, já utilizaram esta mesma expressão para qualificar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff.”

Sendo assim, eles indagam: “por que ofertaram os requerentes a presente interpelação? Se a tese de que um governo destituído ilegitimamente e em situação ofensiva à Constituição é um golpe, não passa de ser uma visão corrente, onde está a surpresa e mesmo a dúvida que julgam ver os requerentes nas declarações da requerida? Se sabem os requerentes que a liberdade de expressão é garantida pela Constituição e que nos dizeres da Sra. Presidente da República não existe qualquer possibilidade de tipificação delituosa, o que pretendem, de fato, com esta interpelação?”

A resposta, segundo os advogados, é óbvia:
Tem sido público o incômodo dos membros e dos defensores do governo interino com a palavra “golpe” quando utilizada para se referir ao atual processo de impeachment em curso. As palavras, sempre que expressam uma realidade que se deseja ocultar, ferem de morte os ouvidos dos que preferem o silencio à revelação da verdade. Querem os adeptos do governo interino o reconhecimento de que o afastamento da Chefe de Estado e de Governo foi realizado dentro da lei e da Constituição, mesmo que não tenha sido. Querem sustentar, mesmo contra as evidências, que os crimes de responsabilidade apontados contra a Sra. Presidenta da República efetivamente ocorreram. Querem dizer que o atual governo é “legítimo”, apesar de não ter nascido das urnas.
Os advogados ainda lamentam que os parlamentares, eleitos no âmbito de um Estado Democrático de Direito, “tenham agora se utilizado do Poder Judiciário para tentar intimidar a requerida e a todos aqueles que com ela se alinham na defesa da democracia no país, pelo simples fato de dizerem em alto e bom som que o processo de impeachment em curso é um ‘golpe de Estado’.”
Cumpre assim a Sra. Presidenta da República, com seu papel, apesar de todas as ameaças e intimidações, confiante em que as instituições brasileiras serão fortes para fazer respeitar a Constituição de 1988 e o Estado Democrático de Direito.
Processo relacionado: Pet 6126
Veja a íntegra do documento.

Fonte: Migalhas

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