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Indecisão da Justiça emperra casos de diplomas suspeitos na PM e Corpo de Bombeiros

goo.gl/PwTwQP | Com mais de 1,7 mil páginas, três inquéritos policiais que investigam irregularidades na apresentação de diplomas para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros de Santa Catarina repousam no Judiciário catarinense desde 2012. À medida que a idoneidade de aproximadamente 300 soldados que atuam nas corporações é posta em xeque, a burocracia trava o andamento dos processos. As investigações nem sequer foram examinadas e aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para saber qual órgão tem competência para julgar os casos.

Neste ano, novas denúncias vieram à tona e emperraram o início do curso de formação de 711 agentes. Em 1o de junho, dia em que os policiais começariam as aulas, o desembargador substituto Luiz Zanelato suspendeu temporariamente as atividades a pedido de liminar que contestava o uso de diplomas por instituições não autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC), irregularidade semelhante à  encontrada em 2012 . Dez dias depois, ele reconsiderou e liberou o curso.Antes de chegar ao STJ, os três inquéritos de 2012 – um relativo ao Corpo de Bombeiros e os outros à PM, todos relacionados a suposta apresentação de diplomas falsos por candidatos – passaram pela Justiça estadual e, por fim, pela federal. No entendimento do juiz federal Ivan Dantas Filho não é de competência da Corte julgar os casos.

O magistrado recebeu o processo em Blumenau porque uma das instituições investigadas no inquérito policial, a Advanced Instituto de Educação, é da cidade. Ela teria emitido certificados de conclusão de curso de teologia em nome da Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (Faceten), que não reconheceu os diplomas e a parceria com a instituição catarinense.

—  Segundo a jurisprudência de Brasília, não é porque uma atividade é fiscalizada por um órgão federal (MEC) que o crime seja federal. O critério é que haja uma lesão a um serviço federal — explica Dantas Filho.

Já o inquérito relacionado ao Corpo de Bombeiros, que surgiu de um procedimento administrativo, passou pela Polícia Federal, seguiu para a Vara Federal e foi remetido para a 1a Vara Criminal da Justiça estadual de Blumenau e aguarda julgamento.

OAB acompanha polêmica em SC

Para o presidente da Comissão de Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Rogério Duarte da Silva, o impasse poderia ser resolvido com ações distintas. Ele observa que, se houve fraude em um concurso, a Justiça estadual é competente para julgar o caso. As responsabilidades no âmbito da Justiça Federal são as de instituições credenciadas pelo MEC.

— Me parece que o conflito de competência nesses casos poderia ser diluído nas duas instâncias. O que o preocupa, depois da decisão, é como fica a nomeação desse montante de policiais, que compõe efetivo já escasso. O pior nessa demora é a situação jurídica complicada que ela vai gerar lá na frente — avalia o advogado.

Silva alerta ainda para o risco de prescrição do crime, dependendo da demora do julgamento. Segundo ele, por ser uma questão que envolve vários interesses, como os demais classificados e os candidatos que estão com diploma sub júdice, pode haver uma grande briga jurídica e prolongar o processo.

— Talvez as instituições que tenham praticado esta fraude, se realmente o fizeram, até saibam dessa demora e da possibilidade de prescrição para continuar a prática. Além disso, há uma série de pessoas envolvidas e começa a virar uma grande briga jurídica, o que a sociedade não entende — avalia.

PM analisa dois casos

Com cerca de 245 policiais investigados na corporação, a Polícia Militar abriu processos administrativos para apurar as primeiras irregularidades ainda em 2012. De acordo com o chefe de comunicação da Comando Geral da PM, tenente-coronel João Batista Réus, as primeiras investigações foram concluídas, porém, com os novos casos que vieram à tona neste ano, a instituição vai tomar uma decisão sobre todo o processo, o que vai levar mais tempo.

— Tivemos uma sequência de fatos que nos levou a tomar precaução na decisão. Também porque a questão já havia sido judicializada por conta de uma ação, em que seis candidatos não classificados ingressaram na Justiça. A análise tem que se basear no que está previsto no edital: se o diploma está autorizado pelo MEC e se é reconhecido. Estamos esperando a análise final dos 53 casos relativos a 2015 para uma decisão final de todos os demais — diz.

Sobre a demora para chegar a um resultado, Batista diz que muitos candidatos da PM são de fora do Estado e por isso demanda tempo para pedir informações às universidade e ao MEC. No Corpo de Bombeiros, segundo o capitão Atila Medeiros Sarte, a investigação apontou que algumas faculdades estavam emitindo certidões mesmo após ter expirado o contrato com a instituição reconhecida no MEC.

Os problemas estavam relacionados aos certificados apresentados pela Advanced de Blumenau, onde a faculdade credenciada, a Faceten, não reconhecia os devidos documentos.Os candidatos entraram com uma ação na Justiça e as instituições conseguiram homologar os diplomas com outras universidades, sendo a data de conclusão retrocedida. Segundo Medeiros, no processo administrativo foi reconhecida a boa-fé dos candidatos, que foram aceitos na corporação.

Como está o andamento dos inquéritos que investigam as supostas irregularidades em diplomas de policiais militares e bombeiros do Estado.
Os primeiros casos começaram a aparecer em 2012, após investigação da própria Polícia Militar, e novas denúncias vieram à tona neste ano.

2011
Mudança na lei

Lei complementar sancionada em janeiro modifica regra para ingresso de soldados na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar de SC (CBM-SC).

Lei complementar 528, de 17 de janeiro de 2011:
“...para Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, curso universitário de graduação superior, obtido em qualquer área do conhecimento, desde que reconhecido pelo Ministério 
da Educação”.

Concurso público 
No mesmo ano, é aberto concurso público prevendo 1.858 vagas para soldados da PM e 22 para o Corpo de Bombeiros.
2012
Primeiras denúncias
Após denúncia, PM investigou documentos de 124 candidatos (79 da PM e 45 do CBM-SC) suspeitos de apresentarem diplomas não reconhecidos pelo MEC e abriu inquérito, que foi enviado à Polícia Federal e ao Judiciário.

Cursos de teologia 
não credenciados 
As suspeitas envolvem principalmente cursos de Teologia. Em um dos casos apurados pela PM, os diplomas eram emitidos pelo Instituto Advanced, de Blumenau, sendo expedidos pela Faceten, no norte do país. Durante as investigações da Polícia Militar, a diretoria da Faceten disse que a instituição catarinense não a representava em SC, afirmando ainda que os responsáveis pela Advanced assinaram os documentos de maneira fraudulenta.

Sem avanço na Justiça
Os inquéritos da PM foram encaminhados para a Polícia Federal (PF) por envolver instituições de ensino.
Como trata-se de corporações estaduais, os processos abertos circularam por órgãos do Judiciário estadual e federal. A PF passou para o Ministério Público federal e estadual e Justiça Federal e estadual.
Todos os órgãos acharam que não eram responsáveis pelo processo, enviado, então, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que definirá a competência do órgão que vai prosseguir com a ação.
2015
Novo concurso, novas denúncias
Foi aberto novo edital para a contratação de 658 soldados para o quadro da Polícia Militar.
2016
Novas denúncias
A suspeita de falsificação de diplomas volta à tona com uma ação na Justiça estadual de seis candidatos classificados em concurso público que denunciam as supostas irregularidades.

Liminar
Em 1o de junho, liminar do desembargador Luiz Zanelato suspende
curso de 711 novos agentes no primeiro dia do início da formação.

As divergências
Em 2012, as faculdades investigadas são de fora do Estado, como Pernambuco, e os candidatos apresentaram comprovante de residência em Florianópolis há mais de cinco anos. Os questionamentos, portanto, foram como os agentes teriam cursado uma graduação presencial a mais de mil quilômetros de distância.

O imbróglio
Na PM, as novas denúncias de 2015 foram acrescentadas ao processo de 2012. O inquérito da Polícia Militar solicitou informações ao MEC em relação aos diplomas apresentados; dois candidatos da faculdade Darwin desistiram do ingresso no curso de formação, e os demais que entraram com a ação foram convocados.

O processo 
A ação que embasou a liminar da Justiça estadual recai principalmente sobre três faculdades: Darwin, Teologia Integrada e Unicesumar. Segundo o processo encaminhado à 5a Vara Criminal da Capital, os diplomas não teriam autorização do MEC para ensino a distância, sendo apenas para os cursos presenciais. 
As graduações eram, porém, a distância.

Conflito de competência
Tanto na esfera federal como estadual, os processos esbarram em conflitos de competência. Por envolver instituições de ensino ligadas ao MEC e também corporações estaduais, órgãos têm conhecimento do processo, mas não se entendem em relação à competência para julgamento. O MPSC aguarda a ação da Justiça estadual para começar uma nova investigação; as Justiças federal e estadual aguardam manifestação do STJ para julgar os casos de 2012.

Contrapontos

Advanced

Desde segunda-feira a reportagem tenta contato por telefone fixo, celular e e-mail com os representantes do Instituto Advanced, em Blumenau. Pelo menos duas mensagens gravadas foram deixadas na secretária eletrônica do escritório na tarde de ontem. Diante da falta de um retorno, a reportagem esteve na tarde desta terça-feira no prédio indicado e a sala 104, em que a Advanced funciona, estava trancada, sem nenhuma identificação. Uma locatária da sala que fica em cima da Advanced disse que nos últimos dias não tinha visto mais o ¿seu Ademir¿. Outro funcionário do prédio disse que o professor e a filha estiveram lá no começo da tarde de terça-feira, por volta das 14h, e ele teria pedido para retirarem a placa de identificação da sala que fica no painel do hall.

Darwin

Pesquisador da Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin, Daniel Meira disse que contratou um advogado em SC que deverá se interar das informações, portanto só vai se manifestar oficialmente após acesso ao processo. Meira informa ainda que a instituição tem autorização do MEC para cursos presenciais, realizados em dois anos, com aulas semanais.

Fatin

Faculdade de Teologia Integrada (Fatin) informou por meio de nota que ¿foi autorizada e credenciada pelo MEC em 13/5/2005 para ministrar o curso de bacharel em Teologia conforme portaria número 1.655, publicada no Diário Oficial de Brasília/DF em 16/5/2005. Acrescentou que a instituição sempre exerceu sua função em observação à legislação específica, jamais conferiu diplomas nem convalidou diplomas a alunos que não fossem portadores de diplomas do curso de Teologia ministrados em seminários maiores teológicos (cursos livres).

Faceten

O presidente Faceten, Jasson Fontoura, informou à reportagem que a Advanced não tinha nenhuma parceria com a instituição de Roraima e que denunciou a faculdade de Blumenau por emitir certificados de conclusão de cursos de teologia em nome da Faceten. O presidente informa ainda que a Advanced nunca teve autorização para emitir documentos em nome da instituição. Segundo Fontoura, a Faceten tem reconhecimento para cursos presenciais de teologia e autorização para validar 20% dos cursos livres nas grades a distância.

Unicesumar

Aos alunos do curso de Validação em Teologia que prestaram concurso para a PM de SC, a Unicesumar está tomando todas as providências necessárias para os devidos esclarecimentos ao Poder Judiciário, com relação à absoluta regularidade de seus cursos. Os alunos que necessitarem de mais informações podem entrar em contato diretamente com a procuradoria jurídica da Unicesumar pelo telefone: (44) 3027 6360, ramal 1201¿.

Fonte: dc clicrbs

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