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Justiça de São Paulo suspende licitação de tornozeleira eletrônica para presos

goo.gl/65T62O | A Justiça suspendeu a licitação feita pelo Governo de São Paulo para a compra de tornozeleiras eletrônicas. A decisão do juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de segunda-feira (15). Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que vai recorrer da decisão judicial.

A empresa Spacecomm Monitoramento SA pediu a anulação do processo de licitação, vencido pela empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda. Segundo a Spacecomm, foram identificadas várias falhas. "Outro problema foi a prova da duração da bateria, que deve ser de 24h comprovadas. A forma como foram testadas as tornozeleiras não comprova qual a real capacidade da bateria do equipamento, pois ficaram armazenadas em caixas lacradas abertas 72 horas depois de iniciado o procedimento", disse a nota (leia a íntegra abaixo).

O G1 entrou em contato com a Synergye Tecnologia da Informação Ltda nesta tarde e não recebeu retorno até as 17h30.

Não existe tornozeleira eletrônica em São Paulo há pelo menos quatro meses e não há previsão concreta de quando o equipamento estará disponível. As exceções são 20 unidades contratadas em maio e que são usadas pela Polícia Civil e outros dois emprestados à Justiça Federal no estado.

O problema afeta presos que respondem a processos na Justiça Federal paulista, onde essa tecnologia nunca foi colocada em prática, e também os que estão detidos sob a tutela da Justiça estadual.

De acordo com a decisão da Justiça, os testes realizados nos equipamentos não foram feitos em conformidade com o edital do pregão eletrônico. O texto informa que as tornozeleiras não foram instaladas em pessoas e que testes de durabilidade e segurança deveriam ser avaliados pela comissão e por participantes que acompanharam os trabalhos.

Conforme a decisão, por se tratar de um dispositivo para monitorar presos, é questão de segurança pública a comprovação de que os equipamentos foram testados minuciosamente.

De acordo com a nota da SAP, o processo licitatório foi feito dentro dos padrões de transparência, liberdade de concorrência, técnica e preço. Ainda segundo a SAP, as tornozeleiras eletrônicas serão utilizadas por até sete mil indivíduos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias.

Medida alternativa

As tornozeleiras são fornecidas e controladas por empresas privadas e é necessária a realização de licitação para a compra desses equipamentos. Quando o contrato termina, elas são recolhidas.
O uso das tornozeleiras eletrônicas é uma das medidas alternativas à prisão cautelar preventiva. Outras medidas podem ser proibição de frequentar alguns lugares, não poder se aproximar de certa pessoa, recolhimento domiciliar e entrega do passaporte. O juiz pode determinar o uso do equipamento isoladamente ou junto com alguma outra medida cautelar.

Íntegra da nota da Spacecomm

"A 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo concedeu liminar que suspende o processo de licitação para contratação dos serviços de monitoramento de sentenciados mediante o uso de dispositivo eletrônico (tornozeleiras eletrônicas) pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A liminar foi concedida a pedido da Spacecomm Monitoramento S/A, que identificou várias anomalias no processo de contratação.

A Spacecomm entrou na última sexta-feira (12/08) com o pedido de liminar para suspender o Pregão Eletrônico CG 006/2016, iniciado em junho.  A justiça acatou as alegações de que os testes dos equipamentos não foram realizados de acordo com as especificações do edital. 

Foram identificadas várias falhas, inclusive na quantidade de equipamentos e condições de realização dos testes. Embora o edital determine o teste de 10 tornozeleiras, foram avaliadas apenas oito e mesmo assim, não instaladas nos tornozelos dos indivíduos como determina o edital. Os equipamentos, portanto, não foram analisados em condições reais de uso. 

Outro problema foi a prova da duração da bateria, que deve ser de 24h comprovadas. A forma como foram testadas as tornozeleiras não comprova qual a real capacidade da bateria do equipamento, pois ficaram armazenadas em caixas lacradas abertas 72 horas depois de iniciado o procedimento. Portanto, impossibilitaram a checagem real do funcionamento do equipamento ao longo do período estipulado no edital. 

No mesmo processo, a Spacecomm entrou com mandato de segurança solicitando a anulação de todos os atos da licitação."

Fonte: G1

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