Admitida em 2014, a empregada pediu transferência depois do nascimento do filho, em dezembro de 2015, porque o empregador do marido, que é bancário, determinou unilateralmente a transferência dele para Belo Horizonte.
Em resposta, a empregadora da mulher foi favorável à realocação, mas desde que ocorresse por meio de permuta ou disponibilização da vaga. Já a unidade hospitalar mineira alegou que a transferência seria aceitável, mas que não tinha vaga disponível nem empregado interessado em permuta.
O juízo de primeiro grau determinou realocação definitiva, ainda que como excedente, até que houvesse vaga disponível, ficando as despesas à cargo da trabalhadora e sendo indevida qualquer indenização, adicional ou reparação decorrente da mudança.
A empregadora recorreu, sustentando que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho não possuem normas que amparem a pretensão da mulher, que não há qualquer hipótese em que a transferência seja obrigatória para a empregadora e que a efetivação da transferência traria prejuízos incalculáveis.
Preservação familiar
O desembargador Ribamar Lima Júnior, relator do caso, entendeu que a transferência do marido impôs ao casal viagens extenuantes, gastos e desgastes por causa do lar defeito. “A Constituição Federal estabelece especial proteção à família, impondo à própria família, à sociedade e ao Estado, o dever de assegurar a preservação à convivência familiar”, sustentou o magistrado, baseando-se em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria e nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal.“Ao contrário do que defendeu a recorrente, o objetivo das normas retro mencionadas é justamente a preservação do interesse público, sendo, sim, aplicáveis ao caso concreto, diante da lacuna que se verifica na CLT”, afirmou o relator.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Processo 0000224-33.2016.5.10.0014
Fonte: Conjur
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!