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Som alto: Igrejas precisam respeitar a Lei do Silêncio em Vitória, decide Tribunal de Justiça

goo.gl/PKELlH | As igrejas, agora, precisam respeitar a Lei do Silêncio, em Vitória. A decisão aconteceu no dia 30 de junho e a informação foi divulgada no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Todos os desembargadores decidiram pelo fim do benefício dado às igrejas.

As igrejas estavam livres da Lei do Silêncio desde 2001, quando a Câmara Municipal garantiu que cultos de qualquer religião, feitos dentro de templos ou ao ar livre, entre 6h e 22h, não precisavam cumprir a lei em caso de denúncia.

A procuradoria-geral da Justiça do estado, que entrou com a ação, disse que a alteração feita pela Câmara permitia que os eventos religiosos não obedecessem os limites de poluição sonora, especialmente, porque, com a alteração da lei, eles não podiam ser fiscalizados.

Na ação, a procuradoria-geral também alegou que esse tipo de regulamentação só pode ser feita pelo Poder Executivo, já que ele é o único responsável pelo poder de policiamento.

Fonte: G1

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