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Mistério Público Federal entra na Justiça para que governo defina custo mínimo por aluno

goo.gl/BGCB2r | O Mistério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça para exigir que o governo federal defina o Custo Aluno Qualidade inicial, o mecanismo previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que vai determinar o investimento necessário na educação, de acordo com cada aluno e etapa de ensino. O prazo para essa definição expirou em 25 de junho deste ano. Mas a comissão criada pelo Ministério da Educação para propor os valores, que foi criada há sete meses, nunca chegou a se reunir, como mostrou reportagem do G1.

Em nota, o MPF explicou que "o índice deveria estabelecer um padrão mínimo de qualidade, economicamente mensurável, para garantir o financiamento adequado ao processo de ensino e aprendizagem nas escolas brasileiras", e que "ao levar em conta os insumos indispensáveis ao desenvolvimento deste processo, deve estabelecer um valor mínimo a investir por aluno para assegurar um ensino de qualidade".

Por isso, no entendimento da procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, responsável pela ação, a União já deveria haver fixado um valor mínimo de investimento por aluno há 28 anos, porque a própria Constituição Federal, de 1988, prevê que "o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade". Por isso, segundo a procuradora, um dos resultados do estabelecimento do CAQi é tornar "mensurável a responsabilidade do poder público, a fim de que possa ser objetiva e juridicamente exigível".

A ação foi assinada na segunda-feira (17). Procurado pelo G1, o MEC afirmou que ainda não foi notificado sobre a ação civil pública. Sobre o atraso na definição do CAQi, o governo afirmou, no início de outubro, que "a atual gestão, que assumiu em maio deste ano já com os atrasados ocasionados pela gestão anterior, está estudando todo o processo adotado anteriormente".

Entenda o CAQi e o CAQ

O PNE prevê dois valores que devem servir como mecanismos de definição do investimento necessário na educação, de acordo com cada aluno e etapa de ensino. O primeiro é o CAQi, que representa o gasto mais baixo possível com todas as despesas necessárias para atingir um mínimo padrão de qualidade na educação. O segundo é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que representa o padrão de qualidade educacional semelhante ao de países desenvolvidos.

O prazo para a implementação do CAQi terminou no fim de junho de 2016, dois anos após a aprovação do PNE. Já o CAQ teria que entrar em vigor em meados de 2018.

Porém, a criação da comissão que vai estudar e definir a metodologia e implementação do CAQi e do CAQ só foi criada em 16 de março de 2016, pelo então governo de Dilma Rousseff. Na época, membros da comissão já haviam admitido que o prazo inicial não seria cumprido. A portaria que definiu as regras da comissão determina que ela tem dois anos para finalizar a implementação do CAQi, e deve se reunir quatro vezes ao ano. Desde a sua criação, há sete meses, a comissão não se reuniu.

Fonte: G1

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