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OAB questiona contingenciamento de verbas do fundo penitenciário

goo.gl/yiQmfc | Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter determinado o descontingenciamento do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), R$ 2 bilhões ainda estão congelados, segundo dados do Portal da Transparência. Isso motivou um questionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério da Justiça.

De acordo com o Conselho Federal, desde a decisão do Supremo, nenhuma medida para resolver o problema ou qualquer informação sobre a disponibilização dos montantes contingenciados foram divulgadas.

“Razão pela qual a advocacia manifesta preocupação com esse cenário e exorta o Poder Público a reassumir o controle das penitenciárias, sob pena de deixar a sociedade mais vulnerável às consequências da não aplicação correta da lei”, afirma o presidente do Conselho, Claudio Lamachia, que assina o ofício enviado pela entidade ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

A OAB ressalta ainda que o “estado de coisas inconstitucional” reconhecido pelo Supremo no julgamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 foi confirmado pelas recentes rebeliões em presídios pelo Brasil. A entidade cita como exemplo os levantes ocorridos em instituições prisionais de Roraima e de Rondônia que resultaram em mais de 30 mortes.

Clique aqui para ler o ofício.

Fonte: Conjur

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