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PL do abuso de autoridade amordaça juízes e promotores, diz Sérgio Moro

goo.gl/rzCUlQ | Se o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que regula o abuso de autoridade, for aprovado com a redação atual, juízes, promotores e policiais ficariam intimidados, o que dificultaria investigações contra políticos, afirmou o juiz federal Sérgio Moro ao jornal O Estado de S. Paulo.

Em rara entrevista, o juiz da operação “lava jato” disse que “o Direito não é matemática”, e não dá para dizer com precisão quando há ou quando não há justa causa para a propositura da ação penal. Mas se não houver, os ocupantes de tais cargos correm risco de terem que responder por abuso de autoridade, conforme o projeto, o que "amordaça" suas atividades, segundo Moro.

“Em princípio, isso possibilitaria que o denunciado entrasse com uma ação penal por abuso de autoridade contra o procurador, ou o promotor. Vamos supor: o juiz decreta uma prisão e, eventualmente, essa prisão é revogada, não porque o juiz abusou, mas porque o juiz errou na interpretação da lei. Isso de sujeitar o juiz a um processo criminal é o que a gente chama de crime de hermenêutica. Vai colocar autoridades encarregadas da aplicação da lei, juízes, polícia e Ministério Público numa situação em que possivelmente podem sofrer acusações, não por terem agido abusivamente, mas, sim, porque adotaram uma interpretação que eventualmente não prevaleceu nas instâncias recursais ou superiores”, afirmou ao Estadão.

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba também refutou a crítica de que a “lava jato” prende preventivamente para forçar os acusados a firmarem acordos de delação premiada. De acordo com ele, há “apenas” 10 detidos que ainda não foram julgados. “Não me parece que seja um número excessivo. Jamais se prende para obter confissões. Isso seria algo reprovável do ponto de vista jurídico”.

Além disso, Moro ressaltou que a “lava jato” não irá acabar com a corrupção no país, mas acredita que a operação é um "importante passo nessa direção". Nesse sentido, ele também opinou que a investigação não traz instabilidade ao Brasil, algo que, a seu ver, é causado pelas práticas corruptas.

Sergio Moro ainda negou que vá se candidatar a algum cargo eletivo, e garantiu que não age com motivações partidárias ou ideológicas. “O juiz vai julgar com base na lei e nas provas. Acho errado tentar medir a Justiça por essa régua ideológica. Por isso acho desimportante a minha posição política”, apontou.

Fonte: Conjur

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