Mais cedo, a maioria da Primeira Turma do Supremo considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.
Os ministros discutiam a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão vale apenas para o caso específico, mas abre um precedente na mais alta Corte do país para descriminalizar o aborto.
Hoje, segundo o Código Penal, a mulher que aborta está sujeita a prisão de um a três anos; já o médico pode ficar preso por até 4 anos.
Maia disse que pretende adotar essa medida toda vez que o STF resolver legislar no lugar do Congresso, "ratificando ou retificando a decisão" do tribunal.
“Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje", declarou Maia.
A medida do Supremo foi bastante criticada por parlamentares, entre eles o coordenador da bancada evangélica, João Campos (PRB-GO). De olho na reeleição à presidência da Câmara em fevereiro, Maia acabou cedendo à pressão.
A comissão especial irá analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção dos deputados é deixar claro no texto que o aborto deve ser considerado crime a qualquer tempo da gestação.
No total, o colegiado será integrado por 34 membros titulares e igual número de suplentes.
Segundo Maia, o objetivo é que a comissão aprove um parecer em até 11 sessões (prazo mínimo) para que o texto seja, em seguida, apreciado pelo plenário.
Atualmente, a prática do aborto só não é punida com prisão caso a gravidez seja resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anéncefalos, deficiência que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento.
Por Fernanda Calgaro
Fonte: G1
Teria que ser ao contrário, quem não deveria legislar seria vcs "LEGISLADORES", pois quando existe Legislador que se quer tem um ensino médio, ou se quer pisou em uma faculdade de Direito, para que se possa ter o mínimo do mínimo da noção do que é DIREITO, do que é LEI...mas aqui no Brasil tudo pode, quem de fato tinha que legislar seria o JUDICIÁRIO e não POLÍTICOS, que se quer sabe das LEIS. Ou tem que ser obrigatório DEPUTADOS e SENADORES, serem formados e doutorados em DIREITO para que possa atuar na LEGISLAÇÃO de nosso país. Vamos criar esse projeto de Lei senhor Maia? Duvido que caso criasse esse projeto se eles não voltariam atrás, em principal os evangélicos, pois até onde eu sei e o que eu aprendi na Faculdade de Direito que eu cursei é que o Brasil é um país Laico, que isso quer dizer que Religião não tem nada haver com Leis, mas os "POLÍTICOS" Evangélicos querem transformar o Brasil na Bíblia deles, nas leis deles e na crença deles. Poderiam era ter vergonha de se dizer ser um Político um legislador do POVO! FORAAAAAAAA RELIGIÃO DA POLÍTICA, FORAAAAAAAAAAAAAAAA, O BRASIL É UM PAÍS LAICO, (CADA UM COM SUA RELIGIÃO, CADA UM COM SUA CRENÇA E CADA UM COM SEU RESPEITO AO PRÓXIMO. RESPEITE A MINHA OPINIÃO!!!! Esse inclusive é um dos princípios de pessoas cristãs de verdade, esse é um ensinamento de Deus inclusive, Deus em momento algum, discriminou uma PROSTITUTA, UM LADRÃO...Deus apenas pediu que não julgues para não seres julgados e pediu para que amassemos ao próximo como a sí mesmo. E vcs " POLÍTICOS " EVANGÉLICOS, entrou na política para apenas DITAR AS SUAS CRENÇAS?
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