Justiça suspende portaria que limita acesso de advogado a carceragem de delegacias

goo.gl/urD7V9 | A Justiça do Acre concedeu uma liminar à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC) que suspende a portaria 01/2016, expedida pelo Coordenador da Divisão de Investigações Criminais (DIC), que limitava o horário de acesso dos advogados na carceragem das delegacias de 8h às 18h. A entrada no local em qualquer horário era permitida apenas para policiais de serviço.

Ao G1, o procurador-geral da Polícia Civil, o advogado Alex Cavalcante, afirmou que a ordem judicial vai ser cumprida, mas a instituição ainda vai aguardar o julgamento do mérito, pois a ordem recebe uma tutela antecipada, ou seja, a antecipação dos efeitos da sentença condenatória.

"Estamos dispostos a acatar qualquer decisão do juízo. Certamente, o objetivo do delegado ao expedir a normativa foi de regulamentar a situação, assim como é feito em todos os ambientes prisionais. Mas, obviamente a gente sabe que tem a prerrogativa do advogado e as reivindicações deles e devemos respeitar", destaca.

"É uma vitória", diz OAB-AC

Na decisão do juiz de Direito Anastácio Menezes, publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (1), esclarece que o 7º artigo da portaria entra em conflito com a norma do 7º artigo, inciso VI, do Estatuto de Advocacia, que garante acesso livre nas dependências de delegacias e prisões independente do horário.

Ao G1, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-AC, Helane Cristina, disse que a portaria violava várias leis e a Constituição Federal. Além disso, ela diz que a limitação causava constrangimento para os advogados e ao preso.

"Uma portaria não pode ficar acima de tantas leis. O preso não pode ficar incomunicável e era o que acontecia de 18h às 8h da manhã. Se fosse espancado ou sofresse qualquer tipo de agressão até a chegada do advogado, nós não teríamos acesso. O advogado chega ao local para saber porque a pessoa foi presa e saber qual a situação, mas não possui acesso ao cliente e a família fica aflita sem poder tomar qualquer posição", explica.

Helane diz que a liminar é uma vitória para a OAB-AC, pois a portaria violava a luta da advocacia para conseguir a aprovação de uma lei que regulamentasse o acesso à carceragem.

"Os advogados ligam e informam que estão em alguma delegacia e não conseguem falar com os clientes. Isso gerou várias ocorrências e estávamos tendo vários problemas devido a essa ilegalidade, a pessoa se sente extremamente lesada e sem alternativas", finaliza.

Por Quésia Melo
Fonte: G1

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