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Ministério Público Federal: Procuradores não podem renunciar ao caso por discordar da legislação

goo.gl/ipDDj9 | Não cabe ao procurador decidir se irá continuar ou não cuidando de um caso. Segundo dispositivos internos do Ministério Público Federal, para renunciar, ele deve apresentar um motivo e pedir autorização ao procurador-geral da República. O debate veio à tona com a ameaça dos procuradores da força-tarefa da operação "lava jato" de deixar o processo se for sancionada a lei de abuso de autoridade.

Segundo Roberto Tardelli, promotor público do Ministério Público de São Paulo, é comum que os procuradores renunciem a casos para darem espaço a um colega mais experiente no tema. "Mas renunciar porque não concorda com uma legislação que foi aprovada, isso eu nunca vi."

A ameaça de renunciar à operação por causa da aprovação da lei de abuso de autoridade por parte dos procuradores da “lava jato” causou desconforto entres seus pares. O líder, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, foi evasivo ao comentar e disse que os colegas podem ter falado de “cabeça quente”.

Em viagem na China, Janot acompanhou de longe a tentativa do Senado de votar a lei de abuso de autoridade. O distanciamento foi o elemento ao qual ele se apegou quando questionado pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a ameaça dos procuradores.

“Estou longe daí do Brasil. Não estou percebendo o contexto deles. Isso pode ter sido também uma reação das pessoas de cabeça quente, mas não consigo avaliar porque estou na China. Eu soltei uma nota à imprensa dizendo o contrário: que todos os colegas concentrem esforços no seu trabalho de maneira objetiva e profissional, sem ideologia, e que toquem para frente todas suas investigações e seus processos. Essa é a resposta. A resposta tem que ser institucional e profissional”, disse Janot.

Vínculo é institucional

Já para Tardelli, que ficou notório por ser o promotor do caso de Suzane von Richthofen, os procuradores da “lava jato” não podem “renunciar” ao processo porque não são pessoalmente vinculados a eles, mas funcionalmente. “Por mais que se achem acima dos mortais comuns, essa autorização lhes foi concedida pelo PGR, a quem cabe exclusivamente revogá-la”, ressalta.

Desmoralizando colegas

O promotor aposentado vê ainda uma tentativa dos procuradores de superdimensionar suas posições dentro do MP. “Se dão muita importância e desmoralizam os colegas. Porque eles querem dizer que, se saírem, a operação acaba. Mas é mentira. O processo vai para outros procuradores. E eles querem dizer que esses colegas não terão competência para o trabalho?”, questiona.

Tardelli ainda ressalta que toda a movimentação da força-tarefa da “lava jato” foi para fazer uma coação ao Congresso, que deveria aprovar de qualquer forma as chamadas 10 medidas contra a corrupção. “De forma bisonha e caricata, eles querem assumir papéis de vítimas, que jamais foram. Tentaram aprovar a força um Ato Institucional. Na verdade, nem a ditadura tentou aprovar uso de prova ilícita e comissão em dinheiro para servidor que denunciar colega. Imagina o estado de paranoia que o país viveria?”

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

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