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Guarda civil municipal encontrado com arma registrada não comete crime de porte ilegal

goo.gl/jHg5vQ | O juiz de Direito Adilson Fabrício Gomes Filho, da 1ª vara Criminal de João Pessoa/PB, absolveu um guarda civil municipal da acusação de porte ilegal de arma de fogo.

No caso, o guarda foi preso em flagrante delito com a arma na cintura. O réu alegou que a adquiriu em razão de necessidade, devido à sua profissão.



Ao analisar o caso, o magistrado concluiu se tratar de conduta atípica, visto que o estatuto geral das guardas municipais (lei 13.22/14) autoriza o porte de arma por guardas municipais. Além disso, verificou que a arma estava devidamente registrada.
Ora, se não apresentou porte para a arma, apesar da lei autorizá-lo a andar armado, vejo que o fato de desnatura para mera irregularidade, pois a arma se encontra devidamente registrada em nome do denunciado, não havendo que se falar em porte ilegal de arma de fogo de sua parte.
Processo: 0017636-71.2015.8.15.2002
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

19 comentários :

  1. Enquanto militares dos mais diversos estados se preocupam com gms estarem ou não armados, os bancos, os municipes e os proprios pms e genéricos, vão sendo engolidos pela criminalidade...

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    1. Anônimo5/3/17 19:39

      Sr. Leandro Dias, onde o senhor viu que militares estão preocupados com Guardas civis metropolitanos ?? o senhor já ouviu falar em PF, PRF ou PC, instituições muito, mas muito mais "certinhas" do que as militares. não seja inocente. há muito mais coisas dentro das policias do que o seu meio de comunicação civil chamado televisão pode te apresentar.

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  2. Anônimo5/3/17 13:51

    Ainda bem que tem juízes no comando das leis neste pais imagina se fosse outra instituição este guarda seria preso como um marginal se dependesse destas supostas instituições pois o ego não permite que os guardas se igualem a eles quando portam armas também.

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    1. Anônimo5/3/17 19:42

      Amigo, o senhor acompanhou neste ano de 2016 as vendas de habeas corpus por parte do judiciário ? ouça; há ilegalidade em todos os segmentos da sociedade brasileira, não seja inocente a ponto de achar que uns são bonzinhos e outros não, você acredita em Papai Noel neh ?? inocente, coitado!

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    2. Anônimo9/3/18 10:35

      Não estou falando desse casso específico, mas vimos a prisão de GCMs por estarem armados, no estado do Rio agentes penitenciários conseguiram o porte de arma de fogo e até todos entenderem esse fato foram conduzidos diversar vezes a DP pra esclarecimentos, igualmente será com os GCMs.

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  3. Enquants os marginais estão com arma de guerra,eles ficam si preocupando,com os profissionais dá área da segurança,si preocupe com os marginais não conas pessoas de bem.

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    1. Anônimo5/3/17 19:35

      Eles quem? amigo. pois não foi citado quem efetuou a prisão.

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    2. Bom dia, companheiro lá nos altos do processo fala sim que quem fez a condição dos citados foi sim a polícia militar.

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  4. Que vergonha em pm,prendendo um colega de farda,vcs são a aberraçao desse pais.

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    1. Anônimo5/3/17 19:33

      Sr. Patrick, o senhor como bosta, ou tem algum tipo de deficiência mental? onde você viu nessa postagem que foi a PM que o prendeu, leia direito ou melhor; volte para o colegial, seu analfabeto funcional.

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  5. Senhores, leiam a decisão antes de formarem opiniões. Neste caso, o GM estava com uma mulher em um veículo, tendo a mulher apoderado-se dá arma do GM sem o seu consentimento, e efetuado disparos com a arma em via pública. A PM agiu até então com razão. O GM foi absolvido, mas a mulher foi condenada. Obs: quem tem porte de arma deve ter responsabilidade sobre a mesmaa. O advogado dele é bom, pois o GM saiu no lucro.

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    1. Anônimo8/3/17 08:06

      Clima meio tenso, temos que ser mais atento quanto ao armamento que está sobre nossa responsabilidade, as vezes a displicência acaba nos trazendo sérios problemas, acredito que devemos nos respeitar, somos segurança pública e se o juiz entendeu dessa forma, parabenizo o magistrado é o defensor do GM, ótimo resultado pela boa interpretação do magistrado.

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  6. Senhores, leiam a decisão antes de formarem opiniões. Neste caso, o GM estava com uma mulher em um veículo, tendo a mulher apoderado-se dá arma do GM sem o seu consentimento, e efetuado disparos com a arma em via pública. A PM agiu até então com razão. O GM foi absolvido, mas a mulher foi condenada. Obs: quem tem porte de arma deve ter responsabilidade sobre a mesmaa. O advogado dele é bom, pois o GM saiu no lucro.

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  7. Juiz interpretou ipis leteris o texto da 13 022/2014.

    Internamente tem de ocorrer uma correição disciplinar sobre o Guarda Municipal.

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  8. Juiz interpretou ipis leteris o texto da 13 022/2014.

    Internamente tem de ocorrer uma correição disciplinar sobre o Guarda Municipal.

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  9. O simples fato do réu ser guarda municipal não dá direito ao porte de arma. A lei q o juiz de baseou, o estatuto geral das guardas, não prevê isso. Para o guarda poder portar arma deve passar por treinamento dado por entidade policial e a sua instituição deve fazer convênio com a PF, possuir corregedoria e ouvidoria, etc. Será q esse guarda passou por treinamento durante o curso de formação, ou mesmo depois? Juiz errou, e abriu precedentes bem perigosos...

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    1. Não procede sua informação, na lei 13.022 de 2014 artigo 14, inciso 3o "O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares."
      Ou seja, as grandes Guardas como exemplo do Rio poderá através de convênio ministrar treinamento para Guardas do interior.
      O juiz acertou, não só ele como vários casos no Brasil.

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  10. UM DOS FUNDAMENTOS MAIOR PARA UM PORTE DE ARMA.
    MANTER O CONTROLE EMOCIONAL.
    MUITO BOM TER ESSE DIÁLOGO, ENTRE TDS QUE TRABALHAM NESTA MESMA META.
    É POR MEIO DESSES DIÁLOGOS QUE DEVEREMOS NOS POLICIAR QUANTO AO CONTROLE EMOCIONAIS. IMAGINEM SE ATÉ AQUI, A CONVERSA TERIA SIDO FEITA COM UMA PESSOA DO CRIME. OLHA A CATÁSTROFE QUE SERIA. FICA A DICA !!!

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  11. Caros colegas! É de suma importância deixar claro que a Lei Complementar 13022, não inovou nada em nosso ordenamento brasileiro quanto ao porte de arma das Guardas Municipais. Ela somente reforçou a ideia que já existia no texto da legislação pertinente a armas de fogo no país, que é a Lei 10.826 bem como o seu Regulamento. O caput do artigo 16 da Lei Complementar 13.022, autoriza o porte de arma de fogo na forma da Lei, e essa Lei, é a que regula a matéria, ou seja, Estatuto do desarmamento e e seu respectivo regulamento. Vale lembrar que não existe porte automático ou de oficio! Todas as modalidades de porte de armas possuem requisitos e formas que devem ser seguidas! Tais regras dever estar explicitadas no Estatuto do desarmamento, ou em leis especificas tratando da forma de aquisição, suspensão e punição, em casos de descumprimento das regras. Além do mais, o artigo 10 do Estatuto do Desarmamento determina que, no brasil, a Polícia Federal é a responsável, pela autorização de porte de armas. Em sentido contrário, se existisse porte automático, como seria sua fiscalização? como o agente fiscalizador saberia se aquele porte encontra-se legal ou não! Ou se foi suspenso ou não!Então caros amigos, cuidado com o que escutam por aí, e cuidado com as interpretações equivocadas ou com decisões judiciais pouco fundamentadas ou isoladas! Pois como disse o amigo, essas decisões podem abrir precedentes perigosos. Sem contar que ninguém quer ser conduzido para delegacia e responder a um procedimento, que traz várias consequências no mundo jurídico e na vida civil, se é que me entendem, devido a uma falta de consciência do legislador que não define o assunto de forma mais específica, deixando margem a diversas interpretações. Abraços!!!

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