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Sobre o sistema carcerário Brasileiro: 'É preciso cumprir a Lei de Execução Penal', diz juiz

goo.gl/I3OnSG | O juiz da 12ª Vara Criminal de Alagoas, Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, declarou em conversa ao Cada Minuto, que a culpa do “caos” que instalou no Sistema Carcerário Brasileiro, que já existe há muitos anos, mas que vem sendo discutida devido às muitas mortes ocorridas recentemente, é da falta de cumprimento da Lei de Execução Penal.

Para o juiz, há uma cultura de prisão, que não se preocupa em separar os presos como manda a lei. “É uma cultura de a prisão misturar os presos. A culpa é do sistema carcerário que é falho e do Judiciário, que é corresponsável e não pode se eximir por tudo que está acontecendo”, afirmou.

Marcelo Tadeu disse que no momento em que o judiciário continua a mandar presos de menor potencial ofensivo, presos primários, que cometeram delitos leves, principalmente furtos e crimes de pequena natureza para o sistema prisional, a cumprir pena, ou aguardar um julgamento provisoriamente preso convivendo com bandidos, homicidas perigosos e membros de facções, eles fatalmente serão escolhidos para esses processos políticos perversos que, segundo o juiz, ocorrem dentro do sistema prisional.

Segundo Marcelo Tadeu a maioria dos presos mortos em Manaus e em Roraima em sua grande maioria, não tem nada haver com participação em facções, são os presos de menor potencial que são escolhidos para serem assassinado e degolados. “Esses que são mortos são os que chamam de presos piabas, presos fracos. São esses que são escolhidos para serem degolados”.

O juiz também culpou o Supremo Tribunal Federal (STF), “O STF também tem a sua culpa quando decidiu recentemente, que julgar e condenar em segundo grau já se pode mandar recolher a prisão, como se a culpa lá já estivesse concretizada”, declarou.

O magistrado afirmou também que é preciso separar os presos de acordo com seus delitos e que é exatamente isso que a Constituição Federal exige. “Nessa separação, que chamamos de Classificação, o preso tem que ser identificado e o tipo de delito deve ser separado desde a triagem. A história do preso tem que estar bem esclarecida, identificada de modo que possa ser dado encaminhamento adequado para cada preso, pois cada preso é diferente do outro”, acrescentou.

“O que falta para o sistema carcerário brasileiro é cumprir a lei de execuções penais rigorosamente. Se isso fosse cumprido com certeza já mudaria muito, nós não mandaríamos um preso que praticou um furto para o presídio. Alguém praticou um furto de uma bicicleta e ainda está lá. Isso não existe! Continua a população carcerária a aumentar, com esse tipo de criminoso que não era nem pra estar numa delegacia, quanto mais subir pra um sistema prisional”, detalhou ele.

Marcelo Tadeu exerceu a Jurisdição de Execuções Penais em Alagoas, nos anos de 2004 a 2009 e se mostrou muito aborrecido com solução apresentada pelo governo de construir mais presídios. Disse que quando acontecem absurdos como em Manaus, Roraima ou até rebeliões menores, como em Alagoas, a solução apresentada é a construção de mais presídios e que isso só aumenta a corrupção e a superlotação. E que sem a separação de presos como manda a lei, nada adianta. “A Constituição Federal e muito clara que ordena que se faça a separação dos presos. Que se mantenham presos em lugares salubres, com dignidade a pessoa humana. Nós temos ai presos em ambientes extremamente degenerativos e o resultado é esse. A corrupção do sistema tem a ver com a população carcerária. A cultura da prisão não leva a lugar nenhum, só leva a mais violência”, completou.

Para o juiz o caminho não é a construção de presídio, é cumprir a Lei de Execuções Penais e trabalhar, identificar e individualizar cada preso, cada crime. Pois tanto os presos, quanto os crimes não são iguais. “Não é o Marcelo, o João. Não, eles não são iguais. Não entraram lá iguais e nem vão ser iguais lá dentro, porque cada um tem a sua história. E isso tem que ser identificado e a lei manda identificar. Não querem investir nisso, só querem encher e depositar as vidas humanas lá dentro e justificar a superlotação”, finalizou.

Fonte: cadaminuto

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