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TRT-15 divulga novas súmulas sobre adicional de insalubridade e outros temas

goo.gl/ZK0Uo2 | Para proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte.

Publicadas por meio da Resolução Administrativa 1/2017, de 24 de janeiro, as súmulas tratam, entre outros assuntos, do direito ao adicional de insalubridade do trabalhador rural exposto ao calor excessivo, do dano moral decorrente de ato abusivo cometido por empregador que menciona ação judicial na carteira de trabalho e da natureza salarial da parcela devida ao empregado quando suprimido o intervalo mínimo intrajornada. Atualmente, o TRT-15 tem 80 súmulas publicadas.

Veja o conteúdo das novas súmulas:

Súmula 83 - Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas.

Súmula 84 - Anotação na CTPS com menção à ação judicial. Dano moral. A anotação na CTPS do empregado com menção à ação judicial configura ato abusivo, contrário ao artigo 29, caput e seus §§ 1º a 4º, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF. Devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil.

Súmula 85 - Salário profissional. Fixação em múltiplos de salário mínimo. ART. 7º, IV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, na contratação, não afronta o art. 7º, inciso IV, da CF/88, vedada apenas sua indexação, conforme Súmula Vinculante nº 4, do STF.

Súmula 86 - Sexta parte. Base de cálculo. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas.

Súmula 87 - Prescrição. Inclusão das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. É parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais em decorrência da incorporação dos valores da gratificação do cargo comissionado e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês.

Súmula 88 - Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Trabalho a céu aberto. Exposição a calor. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Fonte: Conjur

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