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Projeto de lei exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato

goo.gl/ntPytF | Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.



O texto deve estar em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto, possibilitando a compreensão imediata do consumidor.

O PL 6.906/17 tem como objetivo, segundo a parlamentar, contribuir para a melhoria e efetividade do conjunto de direitos do consumidor.

De acordo com a deputada, atualmente, existem diversos dispositivos do CDC que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço devem ser claras e precisas, porém, as cláusulas que impõem a fidelização do cliente acabam sendo diluídas no meio do contrato, o que prejudica a compreensão do consumidor.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela CCJ da Câmara.

Veja a íntegra da proposta: PL 6.906/17

Fonte: Migalhas

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