Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão.
Se comprovado o ato de violação de direito ou de prerrogativa, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até três anos.
A legislação atual prevê apenas a punição administrativa para juízes que desrespeitarem direitos de advogados.
O projeto tem amplo apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem gerado desentendimento entre o órgão e entidades de classe da magistratura.
Pelo texto, caberá à OAB solicitar às autoridades a investigação de juízes.
A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Fonte: Folhapress
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