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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova pacote de 20 projetos sobre trânsito

goo.gl/BCmjcq | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou um pacote de 20 projetos sobre trânsito, que estabelecem normas a respeito da velocidade das vias e do funcionamento dos recursos para multas. A Comissão de Viação e Transportes, que analisou os projetos antes, juntou tudo em um texto alternativo.

Uma das propostas permite que o motorista que receber uma multa só pague o débito depois de esgotados todos os recursos. O infrator só será obrigado a pagar a multa antes se não apresentar recurso em sua defesa no prazo estabelecido ou se o recurso for negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração, órgão existente em cada Detran. As decisões da Junta deverão ser justificadas, o que não é obrigatório hoje em dia. E se o recurso não for julgado em 120 dias, a infração será arquivada.

Se esta lei já estivesse aprovada, o radialista Carlos Mendes não teria passado um ano recorrendo a dois órgãos de trânsito de Brasília. Ele teve o carro furtado e os ladrões avançaram um sinal vermelho. Carlos recuperou o carro, mas ganhou a multa. Pagou, depois conseguiu comprovar que não tinha sido o autor da infração, mas ficou com o prejuízo.

"Me falaram depois que eu ia ser ressarcido não em dinheiro, mas eles iriam me devolver nas próximas multas que eu tivesse, na verdade também não aconteceu, nunca me devolveram e eu fiquei aí, eu acabei deixando de lado, não voltei mais a procurar saber"

Outra proposta do pacote de projetos determina que o motorista infrator terá que receber as multas em casa e assinar um recibo. Para o engenheiro civil e doutor em Transportes Eliezer Bulhões, é um retrocesso.

"Imagina como se daria esse processo da pessoa receber a multa em casa, primeiro, ela tem que estar em casa e assinar um termo que você recebeu. Isso vai contra todo o processo eletrônico que nós temos hoje, a evolução dos processos eletrônicos. Você acaba criando mais um artifício para que as pessoas não respeitem as leis de trânsito"

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi o relator das propostas na CCJ. Ele acha que multas nem sempre são a melhor solução.

"Não adianta a gente querer apenas multar, aplicar multas, se a gente não tem como educar as pessoas que estão nas rodovias e ruas brasileiras"

Já para o deputado Hugo Leal (PSB-RJ), boa parte dos projetos são antigos e as discussões dos temas estão ultrapassadas. Ele defende uma atenção maior ao Plano Nacional de Redução das Mortes e Lesões no Trânsito. Para isso, segundo o deputado, é preciso que estados e municípios prestem contas sobre a destinação do dinheiro das multas.

"É isso que nós temos que cobrar, se os recursos das multas estão sendo aplicados, se as pessoas estão tendo acesso efetivamente ao que significa essas multas"

O pacote de propostas aprovado pela CCJ também inclui avisos aos motoristas sobre mudanças de velocidade em estradas que tenham radares fixos ou móveis. Tanto o texto alternativo quanto os 20 projetos ainda precisam ser analisados pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Deputados

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