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Diminuição da maioridade penal é pauta em reunião de Comissão do Senado Federal

goo.gl/SC1GV8 | Estão na pauta da reunião de quarta-feira (6) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projetos e propostas de emendas constitucionais que alteram o sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital, e o sistema de governo no país, instituindo o parlamentarismo. Também pode ser votada a PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal e tramita em conjunto com quatro outras propostas de emenda à Constituição.

A redução da maioridade penal é tema de quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto na CCJ. Uma delas é a PEC 33/2012 do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, apresentou um substitutivo pela aprovação do texto de Aloysio e rejeição das outras três propostas matérias ? as PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO); 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR); e 115/2015, da Câmara dos Deputados.

Para Ferraço, a proposta de Aloysio estabelece solução ?tanto racional quanto ponderada? para o problema da delinquência juvenil, mas ainda assim era necessário ajustar o texto. O relator detalha os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do chamado "incidente de desconsideração da inimputabilidade penal".

Além dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, a redução da maioridade seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.

Se aprovada na CCJ, matéria também passará pelo crivo do Plenário.

Há uma consulta pública sendo feita, clique aqui.

Até o momento, quase 11 mil pessoas são a favor, e cerca de 1.500 contra.

Fonte: Senado Federal

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