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Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça aprova novas súmulas de Direito Público e Penal

goo.gl/iHWToZ | O Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (13/9) seis novas súmulas que tratam de matérias de Direito Público e Penal. Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.

Confira abaixo:

Direito Público - Aprovadas pela 1ª Seção

"É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."

"O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa."

"Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições a entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas."

Direito Penal - Aprovadas pela 3ª Seção

"Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual." (Projeto de súmula 1.116)

"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilidade a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de Direitos." (Projeto de súmula 1.127)

"É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas". (Projeto de súmula 1.128)

Os verbetes serão encaminhados à Comissão de Jurisprudência para numeração e publicação.

Fonte: Migalhas

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