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Instalar chips de rastreio em uniformes escolares viola Marco Civil da Internet

goo.gl/XVbRoK | Um novo projeto de lei aprovado pela Câmara de SP no início do mês que prevê a instalação de chips nos uniformes dos alunos de escolas municipais da capital paulista viola o Marco Civil da Internet, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

Segundo o presidente da entidade, Leonardo Palhares, a proposta também viola a Contituição e invade a intimidade dos estudantes. "É evidente que este Projeto de Lei configura a mais clara afronta à Constituição Brasileira, ao princípio da inviolabilidade da vida privada e ainda, ao estabelecido pelo Marco Civil da Internet, visto a patente invasão à intimidade dos estudantes da rede municipal de ensino", afirmou.

Aprovado no início de outubro em segunda votação na Câmara, o PL 78/2017, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), agora seguirá para sanção do prefeito João Dória (PSDB).

Críticas

Antes dessa crítica da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, a proposta já tinha sido alvo de diversos protestos na Internet, com direito à criação de um site com um abaixo-assinado on-line pedindo que Doria vete o novo projeto. As críticas contra a novidades incluem o controle externo sobre o ir e vir dos alunos, um possível alto custo para os cofres públicos, além de citarem problemas com um sistema similar adotado recentemente em Vitória da Conquista, na Bahia.

No texto do PL, Cristófaro alega que os microchips são bastante acessíveis hoje em dia, citando como exemplo as etiquetas especiais usadas em lojas para evitar o furto de peças. “Trata-se de uma iniciativa de baixíssimo custo, mas com um imenso retorno de qualidade e eficiência para a Administração Pública”, afirma o vereador na justificativa do projeto, sem, no entanto, citar custos específicos.

Quanto às críticas sobre violação de privacidade dos estudantes, o vereador diz que esse receio é inexistente.  “O receio de se violar o sigilo de informações relativos aos alunos é inexistente, uma vez que nenhum dado é gravado no chip, mas fica armazenado da mesma forma que hoje, nos computadores da escola. A esses dados é associado mais um, o código do chip, que serve exclusivamente para registrar a entrada e a saída do aluno.”

Fonte: idgnow.com.br

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