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Quais interesses estão por trás dos cursos técnicos em serviços jurídicos? Por Diego Brandão

goo.gl/8VtUa7 | Recentemente, voltou ao debate no meio jurídico e na sociedade brasileira a decisão tomada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de homologar o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) e autorizar a abertura e o funcionamento, em todo o País, dos cursos superior de tecnologia e técnico em serviços jurídicos. A autorização foi publicada em 18/04/2017, no Diário Oficial da União.

Apesar dessa atual decisão, esses cursos já estavam em atividade em algumas faculdades, contudo, após pedido o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o MEC decidiu suspender as aulas e a execução das demais atividades de ensino até que fossem concretizados os debates e discussões sobre o assunto.

Acontece, entretanto, que embora essa interrupção provisória tenha ocorrido, o fato é que hoje esses cursos voltaram a funcionar e, agora, com a chancela do MEC. Como consequência disso, outras instituições de ensino já se apressam para formalizar pedidos de abertura de cursos para ofertar novas vagas.

É exatamente aí que está o perigo, senhores.

De acordo com o presidente do OAB Nacional, Cláudio Lamachia, há anos o MEC vem liberando de maneira arbitrária o funcionamento de faculdades caça-níqueis, que não têm condição de formar profissionais qualificados e vendem a ideia de uma carreira de nível superior. Elas não possuem condições de cumprir o que prometem, promovendo verdadeiros estelionatos educacionais nos quais os alunos e seus familiares são as primeiras vítimas.

Os cursos tecnológicos e técnicos em serviços jurídicos irão precarizar ainda mais o ensino das ciências jurídicas, colocando em xeque não só a qualidade do serviço prestado ao cidadão, mas também a segurança jurídica que dele se espera. Como consequência, esses cursos tentarão vender a falsa facilidade de se chegar ao mercado de trabalho e exercer as mesmas funções dos integrantes das carreiras jurídicas hoje existentes, como a de advogado, por exemplo, além de cargos da estrutura da administração judiciária, como técnico judiciário, tabelião, oficial de justiça, mediador, conciliador, etc.

Sobre o tema, veja um anúncio publicado no site de uma faculdade que oferece o curso de tecnólogo e técnico em serviços jurídicos:
O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.
Logo, o risco do avanço desses cursos pode afetar futuramente não só a advocacia, mas também a própria estrutura da administração pública. Isso porque há possibilidade legal de contratação de pessoal sem concurso público, e tal mecanismo pode ser utilizado para suprir alguns cargos com profissionais técnicos em serviços jurídicos, o que seria menos burocrático e infinitamente mais barato para a administração pública. Tal escolha, porém, iria preterir o interesse daqueles que desejam ingressar na carreira estatal pela via do concurso público, cuja abertura de novos certames (já tão escassa hoje em dia) seria praticamente aniquilada.

E não é só. Os referidos cursos usurpam as atividades privativas dos advogados e dos estagiários em Direito; violam a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil); são impróprios para o fim a que se propõem; causam confusão a quem procura a formação e ainda levam consigo nomenclatura equivocada.

Os estudantes de Direito, vale lembrar, serão os principais afetados pela abertura desses cursos. Da forma como está, o tecnólogo ou técnico em serviços jurídicos pretende exercer as mesmas funções hoje destinadas aos acadêmicos de Direito, exatamente as mesmas! Daí pergunta-se: será o fim dos estudantes e dos estagiários do curso de Direito? Ao que parece, sim. O que se verá é uma concorrência sem precedentes entre acadêmicos que, de um lado, necessitam de uma formação que está prevista na sua grade curricular, e, de outro, profissionais tecnólogos ou técnicos que irão avocar para si inúmeras funções e atribuições que de fato sempre foram dos estagiários em Direito. Portanto, isso afetará o futuro da advocacia e da boa formação acadêmica no país.

A situação atual aqui debatida foi bem retratada por Maurício Geiseler: “resumindo: essa autorização do MEC é uma paulada na advocacia e no ensino jurídico”.

Em que pese tudo isso, é compreensível a decisão recente tomada pelo MEC. Não se esqueça, caro leitor, que estamos às vésperas de uma votação, na Câmara dos Deputados, que deverá aceitar ou rejeitar mais uma denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, dessa vez, pela prática dos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Para tentar se “safar” de mais essa "flechada", o chefe do executivo federal precisa “agradar” alguns parlamentares de diversas bancadas e frentes, a exemplo daqueles que defendem os interesses empresarias das instituições de ensino (sim, há inúmeros políticos que são “donos” de faculdade e universidades Brasil afora), e, por tal razão, oferecê-los a oportunidade de aumentar os seus lucros com a oferta de um curso que pode atrair a atenção de muitas pessoas, parece ser algo positivo, em troca de ampliar sua frente de votação na Câmara para barrar a denúncia existente contra si.

Sobre esse tema, Cláudio Lamachia diz que “num momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor. Não é isso que o governo faz ao usar a educação como moeda de troca para agradar empresários ou políticos. É preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá. É preciso garantir bases para um país melhor”, alertou.

Mas nem tudo está perdido. A OAB Nacional anunciou na última sexta-feira (6) que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. O instrumento legal ainda será avaliado pela Entidade.

De qualquer sorte, o fato é que os cursos tecnológicos e técnicos em serviços jurídicos não terão vida fácil nos próximos meses e a tendência é que eles não avancem, especialmente por sua inutilidade prática e incompatibilidade de objetivos, sendo certo que aquelas pessoas eventualmente interessadas em cursá-los, devem estar atentas para os riscos que podem estar assumindo ao investir seu sonho profissional, futuro e capital financeiro em uma formação precária e que se traduz em verdadeiro estelionato educacional.

Por Diego Brandão
Fonte: Jus Brasil

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