Notícias

Curiosidades

Dicas

Artigos

Pesquisa Pronta: STJ divulga teses sobre seguro DPVAT, juros de mora e prisão preventiva

goo.gl/PDmCKu | O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (26/2) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta. Veja abaixo:

Direito Civil


O STJ entende que o fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, sendo admitida a indenização na hipótese excepcional em que o veículo esteja parado ou estacionado.

Direito Processual Civil


Uma vez conhecendo do recurso, o STJ pode alterar de ofício o termo inicial dos juros de mora sem que tal providência implique reformatio in pejus (vedação ao tribunal de proferir decisão mais gravosa quando a apelação é exclusiva do réu) para a parte devedora, por se tratar de questão de ordem pública.

Direito Processual Penal


O STJ já decidiu que inquéritos e ações penais em curso podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visto que constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.

Direito Administrativo


A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante o regime militar.

Na mesma área, o tribunal reconhece o direito de o técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria diante da ausência de vedação legal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Nenhum comentário :

Agradecemos pelo seu comentário!