Projeto de lei: pessoas de baixa renda poderão ter desconto na emissão da CNH

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goo.gl/vUTGsJ | Um projeto de lei que visa oferecer um desconto na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi aprovado na primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na última semana. Agora, o texto segue para a segunda discussão que deverá acontecer no mês de agosto, quando os deputados retornam do recesso.

De acordo com o autor da matéria, Simeyzon Silveira (PSD), o benefício de vinte por cento de desconto deverá ser oferecido para famílias de baixa renda na emissão da primeira CNH.

Para participar do projeto, o beneficiário deverá ter renda máxima de um salário mínimo por mês e apresentar o respectivo comprovante com os documentos exigidos pela legislação de trânsito em local a ser definido pelo Detran/Go.

“É fato notório que existem muitas pessoas no Brasil que não possuem condições de pagar as taxas regulares para se obter a tão aguardada Carteira Nacional de Habilitação (…) também é importante frisar que tal propositura visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado”, argumentou o parlamentar.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

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