Negada indenização a Testemunha de Jeová que não autorizou transfusão de sangue

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goo.gl/rKDtAW | "O limite entre a autonomia da vontade do paciente e o dever de agir do médico é o risco de vida daquele, sendo impositiva, nessa hipótese, a adoção de todas as medidas disponíveis para mitigar os riscos, inclusive transfundir sangue, sobrepujando-se o direito à vida em detrimento da liberdade, que não é absoluta".

A análise é do Desembargador Túlio Martins, relator de recurso em ação na qual paciente processou hospital por recusa em realização de cirurgia. O motivo foi a não-autorização, por motivos religiosos, para que a equipe médica efetuasse transfusão de sangue caso fosse necessário.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou o caso, negou por unanimidade a indenização por danos morais ao paciente.

O caso


O autor, Testemunha de Jeová, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais contra o Hospital Santa Casa de Misericórdia, em Porto Alegre, narrando que em 2012, precisou realizar uma operação na região da próstata pelo SUS, mas houve recusa médica para tal procedimento. Alegou que o anestesista teria se recusado a dar prosseguimento ao ato cirúrgico, pois negou autorização para ser realizada, caso precisasse, transfusão sanguínea durante a operação. O motivo é seu credo não permitir tal procedimento. Assim, procurou um médico na rede particular que aceitasse tal condição para realizar a operação. Também afirmou que a cirurgia seria de baixa complexidade e sangramento, assim sendo dispensável a autorização de transfusão para sua realização.

A instituição argumentou que o médico tem autonomia para decidir os procedimentos que adota, e que o hospital não se recusou a realizar a cirurgia. Também afirmou que o quadro de saúde do paciente não exigia um procedimento urgente, mencionando que a solução do impasse poderia ser resolvida com a simples transferência do paciente para outro médico que aceitasse a restrição de procedimento.

Em 1º Grau, o hospital foi condenado a ressarcir danos materiais e indenizar em R$ 20 mil reais por danos morais. A Santa Casa apelou da decisão.

Recurso


O relator do apelo, Desembargador Túlio Martins, manifestou-se pela reforma da decisão.

Referiu em seu voto que o procedimento de cirurgia prostática pode trazer risco, ainda que diminuto, evidenciando-se assim a necessidade de se arbitrar sobre as liberdades religiosa e da atuação profissional.

"Dessa forma, evidencia-se a delicada situação envolvendo as liberdades, sendo de um lado, a convicção religiosa e opção no tratamento médico e, de outro, o arbítrio do profissional da medicina na recusa de correr desnecessariamente determinados riscos, também por convicções pessoais", afirmou o magistrado.

Ponderou que como a Constituição permite a liberdade religiosa, inclusive seus aspectos ligados ao bem-estar e à saúde, o Código de Ética Médica concede ao profissional liberdade de aceitar ou de não realizar procedimentos, desde que avise previamente o paciente de sua recusa. Dessa forma, o médico pode negar-se ao atendimento, salvo quando não houver outro profissional disponível, em situação de emergência ou quando possam ocorrer danos ao paciente decorrentes da renúncia.

Nesse sentido, Desembargador citou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do dever médico de intervenção com transfusão sanguínea em situação de risco de morte, inclusive quando contraria ao do paciente, concluindo pela sobreposição do direito à vida.

Observou também que o paciente afirmou que realizou a cirurgia privada dois meses após a recusa, sem tempo hábil para o Poder Público providenciar o seu redirecionamento para um médico que fizesse a cirurgia nos termos permitidos por seu credo. Ocorrendo assim uma precipitação pela realização do procedimento de maneira privada.

Votou, assim, por dar provimento ao apelo interposto pela Santa Casa de Misericórdia, negando o pedido indenizatório ao pelo autor.

Os Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana votaram com o relator.

Acórdão nº 70071994727

Fonte: TJPR

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  1. Invalidação dos direitos fundamentais , isso sim ! Todo ser humano é livre para decidir o tipo de tratamento que deseja obter. Em se tratando de que havia um negócio jurídico , com o hospital particular e o motivo da recusa do paciente se tratar no sus era justamente não violar sua consciência pautada no direito fundamental de liberdade religiosa e conscienciosa com respeito si mesmo, foi cometido ato lesivo à vontade expressa do paciente. Imagine viver num Estado onde a imposição de normas vai de encontro às escolhas ponderadas dos cidadãos! Isso se chama despotismo. Tudo bem que haja opiniões diferentes no tocante ao tema , mas algo precisa ser dito . Nunca uma ideia é imutável. Escolhas diferentes são direitos de cada ser humano , e muitas vezes estrapola o bom senso do caso concreto. Faz-se necessário ressaltar que países desenvolvidos possuem métodos de tratamentos que não utilizam determinado procedimento que causa repulsa ao paciente, se ministrado for. No Brasil , não é majoritária a corrente que defende a decisão tomada pelo magistrado. Há diversas decisões no sentido de que a autonomia da vontade dos pacientes que são testemunhas de Jeová , deve ser preservada. É que dizer daqueles que mesmo não sendo testemunha de Jeová , não quer o tratamento em razão de temer sofrer com resultados terríveis em sua saúde que aparecem anos depois do uso do sangue ?! Cidadãos brasileiros teem sofrido em decorrência da aplicação de forma imposta ou mesmo permitida em detrimento do suposto benefício do uso do sangue . A medicina está evoluindo e é preciso respeitar o direito que se renova a cada dia . Diante dos fatos , a comunidade médica tem revisto conceitos de salvar a vida em especial quando isso atinge diretamente o paciente . Interessante observar que ao fazer uso de um determinado tratamento com medicamento ou procedimento que não dá certo, médicos mostram disposição de usar outros meios para preservar a saúde e vida de seus pacientes. Por que então , não tratar as testemunhas de Jeová como paciente também nessa órbita de escolha pessoal? Por que não deixar de conceitos pré estabelecidos e buscar aplicar métodos mais seguros do que o uso do sangue ? Precisamos deixar bem claro que o dano causado psicologicamente e até mesmo físico , é algo que o ordenamento pátrio , elenca entre as causas que ensejam dano moral . Portanto , a imposição de um caso não reflete que houve sabedoria na aplicação do direito . Houve a meu ver , invasão e desrespeito à dignidade da pessoa humana, isso sim !

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  2. Nada de desrespeito, o direito de um acaba quando o do outro começa, o médico também tinha o direito de se recusar a fazer uma cirurgia, ( toda cirurgia possui riscos ) em que o paciente pudesse precisar de uma transfusão, tal médico estudou, é e conhece os risco de tal cirurgia, é também tem direito de escolher.
    Outra, o indivíduo não procurou um outro médico do sistema sus que fizesse sua cirurgia em suas condições, foi logo procurando uma particular e dois meses depois ( o que mostra que não era uma cirurgia de urgência) fez o procedimento. Ficou claro que o paciente tentou se vitimizar é dizer que lhe foi imposta, quando na realidade não foi isso! Se caso o médico também fosse OBRIGADO a fazer, caberia interpretar que lhe teria sido imposto?
    Os tjs tem que entender que da mesma forma que as idéias da sociedade não deve ser imposta a eles, as ideias deles também não deve ser imposta a sociedade.

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