O que significa 'Constranger' no crime de estupro? - Por Wagner Francesco

goo.gl/SJx61r | Um dos maiores problemas no Direito é entender o significado das palavras, isto porque sem entender o significado das palavras o estudo do Direito Penal fica comprometido.

Vejamos um exemplo: a palavra constranger no crime de estupro.

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

Essa palavra tem vários significados, mas somente um significado vale para o caso da configuração dos crimes que têm esse verbo. Assim, constranger, para o código penal, é sinônimo de coagir. Coagir tem como sinônimo obrigar ou forçar. Beleza?! Ocorrem os crimes que têm como verbo constranger quando o réu comete atos cujos verbos são obrigar ou forçar outrem a fazer algo.

Assim, não vale para o Direito Penal a palavra constranger quando esta palavra tiver como significado "ser colocado numa situação vergonhosa" ou "passar por um vexame". Isto é: fazer alguém passar vergonha ou fazer alguém passar um vexame não é crime.

Por que isso é importante? Porque não será crime o fato de alguma pessoa dizer que "se sentiu constrangida", isto é: se sentiu envergonhada com o que aconteceu. Por outro lado, será sempre crime quando alguém for constrangida - obrigada - a fazer algo que não quer: no caso sexo ou ato libidinoso.

Exemplo prático: se um cara passa o pênis na perna de uma mulher sem ela ver, ela não foi constrangida. Não é estupro. Se um homem obriga a mulher a sentir o pênis em sua perna e vê, mas não pode dizer não, pois está sob ameaça, há estupro. No primeiro caso temos um exemplo de constrangimento sinônimo de situação vergonhosa; no segundo caso, constrangimento sinônimo de forçar alguém a algo.

No caso do rapaz que ejaculou no pescoço da moça, correta a decisão do magistrado em imputar ao réu não um crime, mas a contravenção do artigo 61 da Lei de Contravenções. Não tem que dar lugar à revolta e, assim, praticar injustiça.

E com tudo isto não estou dizendo que a atitude do rapaz não é absurda. É. As mulheres têm que abrir a boca, fazer barulho, se juntar e lutar para que cada dia menos dessas coisas absurdas aconteçam: cada dia menos até que um dia não tenhamos nem menos e nem mais. Mas a luta tem que ter critérios.

Exemplo do que não pode acontecer:

Numa entrevista, a Silvia Pimentel, integrante do Comitê CEDAW/ONU (Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da ONU), disse:
Eu sou pelo Direito Penal mínimo (contra punições excessivas), mas não quando estamos falando de crimes contra a mulher. Sou contra colocar na cadeia gente que furtou comida. Mas não dá para abrandar o sistema penal nos casos em que a vítima é a mulher. E, nesse caso, houve um abrandamento lamentável."
Direito Penal mínimo de conveniência não é direito penal mínimo. Ou é ou não é. Mínimo pra uns casos e máximos para outros é direito penal reacionário.

É isto. Constranger é obrigar, coagir. Causar embaraço, vergonha ou importunar outrem é outra coisa!

Por Wagner Francesco
Fonte: Jus Brasil

5/Comentários

Agradecemos pelo seu comentário!

  1. ...
    É isto. Constranger é obrigar, coagir. Causar embaraço, vergonha ou importunar outrem é outra coisa!...
    Mudança na lei para melhor interpretação.. então!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Mudança na lei não colega, a lei esta bem explicada, você que precisa estudar para entender o que ela diz e não ela se adequar ao que você quer entender, se assim fosse cada Estado teria que ter um dicionário Jurídico diferente...

      Excluir
  2. Não acho que seja intervenção mínima somente quando convém. Seria muito simples alterar o código penal e despenalizar os crimes de bagatela. Ao passo que julgo coerente aplicar penas mais severas aos estupradores e abusadores. Isso não seria "direito penal reacionário" e sim uma simples adequação do nosso código penal à realidade brasileira, com o intuito de coibir os abusos sexuais que são cada vez mais frequentes e as autoridades ainda facilitam a vida do agressor. Lamentável. Este artigo tendencioso só podia ser escrito por homem mesmo.

    ResponderExcluir
  3. Tá. A mulher não foi obrigada a aceitar, coagita a levar tiro de porra no pescoço? Ou ela aceitou e só ficou com vergonhazinha? Para gente, passamos do ponto.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Agradecemos pelo seu comentário!

Anterior Próxima