Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

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goo.gl/Wq9kJ5 | A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".
Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."
Fonte: Migalhas

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  1. Sério? Acho que só esqueceram de informar isso aos policiais então! Foi isso.... Kkkkk

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  3. Vale ressaltar um velho e conhecido ditado!!!!!!!

    Quem não deve não teme!!!!!

    Essas leis é so pra proteger criminosos. Eu apoio se não tem o que temer não a problema de fornecer!!!!!!!

    Fica a dica!!!!😉

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    1. Celular e um objeto pessoal ninguém tem o direito de bisbilhotar. Isso é tirar a privacidade das pessoas. Os policiais devem responder prosseso por Isso!!!!

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    2. amigo a questão não é só essa "quem não deve não teme" Pensa na situação o cara fuçando no seu celular é vê tuas informações pessoais tais como nudez seu,ou da sua esposa vídeo íntimo é tals,dependente do polícia até conta de banco é tals já que hoje em dia as pessoas usam aplicativos de banco é tals,pense que tem muito mais coisas a se pensar sobre esse caso,infelizmente vai ajudar os bandidos mas vai ajudar a manter nossa privacidade,a não ser que eles tem enguadrem na madruga kkk .

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    3. Sempre um babá ovo lambedor de coturnos comentando merda !

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    4. Quem não deve não teme é um grande argumento hahahahah resolve todas os discussões, inclusive eu não sei pq as pessoas ainda escrevem livros...

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    5. mamadera

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    6. Cala boca filho da puta, libera o teu celular pros cara olha então seu merda!
      Libera o bógas pra eles tbm ja q vc eh a favor, seu arrombado.

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    7. Emerson Leite4/5/18 18:59

      Cara esse deve não teme não se encaixa aqui.
      Pois existem sua privacidade, eu não queria que numa abordagem pegassem meu celular. Mais assim como já ocorreu que..., Em abordagens madaram por a senha, e o celular era roubado. E outros caso que tinham fotos íntimas de crianças e estupros tbm.
      Então existe casos e casos.

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    8. Anônimo5/5/18 11:23

      Eu não devo nada não coloco nada pessoal em meu celular tem muitos bandidos pedófilos de montão comemorando. Vão se catar canalhas.

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    9. Concordo que quem não deve, não teme, mas não acho correto uma pessoa bisbilhotar o celular alheio, afinal cada um guarda o que quiser no celular ( conversas, fotos, etc)

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    10. sempre foi, a violação da correspendencia é crime, grampo sem autorização judicial tambem é crime, viola o direito do sidadão de sigilo a correspondencia e comunicaçao, já pensou se o governo começa derrepente a querer fuçar a vida de todo mundo?

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  4. Tudo bem quem não deve não tens,mas como o Emerson Manuel diz e suas privacidade,como fica,vc gostaria deles vê fotos íntimas sua ou esposa,ou até mesmo um vídeo de vc fazendo sexo,eu não forneço a senha jamais.

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  5. É por causa de um cara desse, que se tem istruções no shampoo

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  6. concordo com o advogado uso pessoal só deve ser mexido com ordem judicial

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    1. O foda é que se vc n forneser a senha eles te espancao pq eles não pensão no dia de amanhã hoje tá vivo mas amanhã PD tá morto quem bate esqueci mas quem apanha nunca esqueci fica a dica.

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  7. Ditado popular não é LEI. Se não está na LEI é ilegal. Quando esse povo vai começar a obedecer a LEI?

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    1. cala boca chera rola de policia do caralho vai da o cu que nem eles, o dia que eles te forja e tu fica trancado tu vai dizer É LEI É LEI retardado robozinho do sistema

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  8. quando eu era do exercito nossa mais eu PAGAVA pra ver qualquer policial pegar meu celular

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  9. Huummm fodão do exército! Kkkkkkk

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  10. Então Emerson manoel vai estudar cara

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  11. As vezes o cara pode ter fotos pessoais da esposa ou qualquer coisa confidencial... Não quer dizer que o cara seja criminoso por não querer fornecer a senha... Só que o sr policial normalmente te força a mostrar te ameaçando ... Não é pq não devo nd a ngm que tenho que escancarar minha vida pessoal ... Mas tem ignorante aí que diz q isso é ser criminoso. Pelamor

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  12. Bom sou a favor do quem não deve não teme!!! E o papel do policial e sim averiguar!!!

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    1. Então meu caro, celular carrega informações confidenciais e coisas pessoais. Onde fica o direito a privacidade? Policiais podem agir acima da lei, passar por cima do trabalho de um juiz? Se vc pensa isso, é claro que vc tem inclinações criminosas, pois, isso é contra lei e anticonstitucional. Eu nunca deixaria nenhum policial bisbilhoterio fuçar meu celular ( salvo no caso de ordem judicial ) pois, la ele não esta procurando crimes e sim se intrometendo na minha vida pessoal.

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    2. E tentando suprimir a individualidade do cidadão.Agindo assim agem fora da lei. È pra isso que existe policia, para agir fora da lei?

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  13. Que tal dar tb a senha do banco só falta isso agora..

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  15. Anônimo1/5/18 09:50

    Kkkk sempre tem q ter um baba ovo msm... não deve não teme! Palhaçada viu, pq vc nunca passou por uma situação constrangedora aí fala assim, vamos ver se vc vai pensar assim sempre

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  16. Anônimo1/5/18 09:53

    E outra msm vc sem dever só por deboxe diga q não vai dar á senha pra vc ver se eles deixam vc ir embora antes de umas boas ameaças. Eu confio na justiça e nos bons policias é assim q tem q ser

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  17. Anônimo1/5/18 17:14

    Tem que por o dedo no cu do polícia tbm,direitos iguais.
    Se ele pode fuçar suas coisas vc pode enfiar o dedo no cu dele

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  18. Anônimo1/5/18 20:03

    Sou policial e quero ver algum de vocês meterem essa marra na minha frente... Não dura 2 minutos seus merdas... É por isso que os Mike's comem suas esposas...kkk

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  19. Anônimo2/5/18 12:54

    Quando eles pedir fala que não vai da e volta aqui e me conta oq aconteceu

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  20. Anônimo2/5/18 17:24

    aqui na minha cidade a policia ja jogo meu celular no chao ate racha a pelicula, quando eu morei na rua os cara me roubaram 60 pila em dinheiro ai pq eu tinha um 10 real de fumo, derem tapa na minha cara me chamando de folgado, ja me chamara de drogado por ta com os olhos vermelhos e o policia ai com o nariz escorrendo cocaina, teve ate uma vez q eu andava na rua a noite veio uma viatura do tatico me atropelo eu cai no chao, ja caido no chao sangrando os cara ainda vem da chute, soco, coronhada com fuzil nas costas, pra depois pedir pra mim levanta a camisa pra mim mostrar q eu nao tava armado, ja teve algumas materia na midia sobre o abuso de autoridade aqui na quebrada, a policia ta pra vigia na oprimi, se segurança se faz com armamento e violencia, qual a diferença entre bandido e policia?? por isso q o pais ta assim se afundandos, politicos la em cima roubando de milhoes em milhoes e a policia encomoda mais maconheiro do q prende bandido

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  21. Anônimo2/5/18 19:00

    Uma vez fui enquadrado segundo policial abordagem de rotina
    Me solicitaram a senha do aparelho
    E nao forneci.. Prezo pela minha privacidade, independente das ameaças que me fizeram, disse que só forneceria mediante a ordem judicial, o mesmo disse que levaria meu telefone,
    Eu disse que entraria na justiça
    E que retiraria o aparelho com a nota fiscal
    Nao devo e nao temo, mais tenho muita informacao sigilosa pessoais e do meu trabalho, que prefiro que fiquem restritas a mim mesmo.
    Depois de um tempo disseram que eu estava liberado e nao pegaram meu aparelho..

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  22. Interesting article! Thank you for sharing them! I hope you will continue to have similar posts to share with everyone!

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  23. Anônimo5/5/18 12:11

    Ai você fala de lei ou se nega de alguma forma por querer resguardar sua privacidade e sofre abuso policial por violência ou ele até quebra o celular lei no Brasil infelizmente não resolve nada pois infelizmente quem era pra servir e proteger são os primeiros a quebrar as regras

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