Recusa ao bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

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goo.gl/4XMUA4 | A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o agente de trânsito não atestou o estado de embriaguez de outras formas previstas no CTB.

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro. Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente.

Ao analisar o recurso, no entanto, o colegiado entendeu que, na hipótese, o agente de trânsito não atestou estado de embriaguez do impetrante. O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem que fosse produzida pelo agente de trânsito qualquer outra prova que evidenciasse estar o impetrante dirigindo sob influência de álcool.

Como dispõe o artigo 277 do CTB, destacou o magistrado, poderia o agente de trânsito ter realizado "exame clínico, perícia ou outro procedimento que [...] permita certificar influência de álcool", mas, conforme o auto de infração, após a recusa do impetrante a realizar o exame de etilômetro, houve apenas a apreensão da sua CNH e a liberação do veículo para outro condutor, sem que tenha sido assinalado qualquer sinal de alteração da capacidade psicomotora.
O simples fato de o impetrante não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro não justifica a sua autuação com as mesmas penalidades previstas a quem for flagrado na direção de veículo automotor sob influência de álcool."
A câmara reformou a sentença para retirar a penalidade do autor. O motorista é representado pelo advogado João Roberto da Silva Junior.

Processo: 1001184-86.2016.8.26.0042
Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

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  1. What you buy a gift for your parents?

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  2. Advogado bom hein, pode contratar!

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  3. Nesse caso, caberia melhor ter autuado com a multa da recusa. Pelo meu entendimento, o processo só se formou pois foi lavrado autuação de dirigir sob influência de álcool sem ter feito o bafômetro.

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    1. Só pode ter sido de recusa. Caso contrário, o agente teria levado, obrigatoriamente, ao DP, e, no DP, iria ser encaminhado para o IML para exame clínico. Outra: se não tivesse sido autuado só por recusa, o agente assinalaria no próprio talão dois ou mais sinais caracterizadores de embriaguez. Mas eu concordo com o juiz, isso do agente mesmo vendo que não ha sinais, ser obrigado a autuar por negativa de exame e inconstitucional, pois ninguém e obrigado a produzir provas contra si mesmo. E isto é uma forma de obrigar.

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  4. Já havia jurisprudência neste sentido, mas apenas nos tribunais regionais federais. Está decisão vincula um tribunal específico. O nemo tenetur se detegere não suplanta o direito da coletividade a um trânsito seguro. É uma longa discussão....

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