Promotor que presta informação falsa sobre procedimentos em atraso comete crime?

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goo.gl/XzGfKX | Um promotor que preenche um formulário endereçado ao próprio Ministério Público e diz que não tem procedimentos em atraso, quando na verdade tem, comete o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal? Para o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a resposta é negativa.

Ao se inscrever para um cargo de promotor de Justiça na cidade de Cubatão, a 68 quilômetros da capital paulista, no dia 4 de novembro de 2015, o membro do MPSP Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque escreveu o seguinte: “declaro, outrossim, que não possuo autos atrasados em meu poder, e não dei causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses”.

Os 133 caracteres renderam ao promotor, que não foi promovido, um Processo Administrativo Disciplinar e uma representação criminal no Órgão Especial porque, na verdade, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, ele tinha mais de cem representações, inquéritos civis e procedimentos administrativos de natureza individual em atraso.

Administrativamente, o promotor foi punido com uma pena de suspensão de onze dias. Ouvido, sobre a possibilidade de ter cometido um crime devido à sua conduta, Albuquerque se defendeu dizendo que o fato era atípico.

“Não havia autos atrasados em meu poder, pois eles não estavam com conclusão aberta; pelo contrário, muitos deles, quiçá a maioria, continham a manifestação de algum promotor de Justiça que me antecedeu no exercício das funções e sem o devido cumprimento”, afirmou.

Ele afirma que “jamais assinaria eletronicamente um documento com conteúdo falso em prejuízo da honestidade do certame”. “Não havia autos atrasados em meu poder. Assim, embora tautológico o raciocínio, não se pode atribuir a prática de crime à declaração prestada”.

A PGJ concordou em parte com a argumentação do promotor. Para Cícero José de Morais, procurador de Justiça coordenador da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Competência Originária do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), era “inequívoca a imperatividade de imposição de reprimenda” no campo administrativo, mas, sob a ótica penal, o fato não é típico.

Não há duvida, para Morais, de que o promotor inseriu “declaração não condizente com a situação de fato”, já que Albuquerque dizia estar com os serviços em dia, quando “na realidade isso não ocorria”.

Mas, segundo o procurador, a declaração falsa sobre a regularidade dos serviços no requerimento para fins de promoção não lesa o bem jurídico penalmente tutelado, ou seja, a fé pública, o que é “exigido pelo tipo penal inserto no artigo 299 do Código Penal para a configuração do crime de falsidade ideológico”.

Com isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o requerimento da PGJ para determinar o arquivamento do processo de número 2101053-63.2018.8.26.0000.

Por Kalleo Coura – São Paulo
Fonte: www.jota.info

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