STJ: Ministro que não ouviu sustentação não pode participar de julgamento

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goo.gl/mJcEP1 | A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 15, não ser possível a ministro que não estava no início de julgamento, que contou com sustentação oral, declarar-se habilitado e votar, se não há hipótese de renovação do julgamento.

O entendimento da Corte será submetido ao Pleno do Tribunal, via proposta da Comissão de Regimento Interno (nº 38), para alteração do Regimento nesse sentido.

A decisão da Corte foi em julgamento de questão de ordem relativa à participação da ministra Nancy Andrighi no julgamento de embargos de divergência que trata da regularidade de preparo do REsp.

O julgamento do caso foi iniciado em 2016, e concluído na sessão de hoje. A ministra não estava quando da sustentação oral das partes, mas afirmou que tinha voto escrito pronto acerca da tese jurídica.

A discussão sobre a participação do ministro que não ouviu sustentação oral é recorrente na Corte e ensejou a sugestão de Noronha – futuro presidente do Tribunal – para fixação do entendimento no regimento.

Votaram a favor da manifestação de Nancy os ministros Fischer, Noronha, Herman, Mussi e Salomão. O ministro Herman foi a favor apenas porque se tratava de tese jurídica, e o ministro Salomão desde que houvesse renovação da sustentação oral.

Já a maioria, composta por Humberto Martins, Maria Thereza, Og, Mauro Campbell, Raul e Laurita, acreditam que não se pode modificar o quórum após iniciado o julgamento com sustentação.

Processo: EREsp 1.447.624

Fonte: Migalhas

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