A indústria do mero aborrecimento como óbice à aplicação da Teoria do Desestímulo

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goo.gl/HPdDrE | Os danos causados ao consumidor podem ser de natureza material ou moral. Em breves linhas, levando-se em conta a inexistência de uma definição expressa que seja reconhecida pelos doutrinadores do Direito como universal, entende-se o dano moral como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária (SAVATIER, apud SANTINI, p.14, citado por PINA, 2014); são valores imateriais (inerentes à pessoa, à saúde, à dignidade, etc.), e, portanto, trata-se de um dano não patrimonial subjetivo, eis que cada indivíduo reage de maneira diferente diante de situações semelhantes.

Superada a definição de dano moral, surge o seguinte questionamento: a fixação do valor pelo magistrado referente à indenização deve considerar apenas a compensação em favor da vítima (aspecto compensatório) ou deve ainda considerar a punição do agente causador do dano (aspecto punitivo)?

Ao mencionar o aspecto punitivo, chega-se à Teoria do Desestímulo (punitive demages), originária dos países que adotam o sistema da Common Law, e considerada uma figura anômala no sistema jurídico brasileiro, eis que intermediária entre o Direito Civil e o Direito Penal (PAULA, 2017). A referida teoria possui o objetivo precípuo de punir o agente causador do dano através de pena pecuniária, desestimulando a prática reiterada da conduta ofensiva. Ainda que sua utilização não seja majoritária entre doutrinadores e Tribunais, há estudiosos que a defendem, principalmente no âmbito consumerista contra litigantes frequentes.

Segundo Moraes (2015, p. 223 apud PAULA, 2017), a aplicação de valores altos nas situações extrapatrimoniais que ensejam o pagamento de indenização, objetiva a responsabilização civil eficaz para acalmar o sentimento de vingança do ofendido e, ao mesmo tempo, retribuir e prevenir novas ofensas. Logo, a aplicação de uma indenização pedagógico-punitiva relevante deve oprimir a pessoa, jurídica ou natural, que figura no polo passivo da relação processual, de maneira que ela não cometa nova ilegalidade e/ou aja com maior prestígio junto ao mercado de consumo, impedindo ainda que o dano imposto ao consumidor seja lucrativo. Ainda que sua utilização não seja majoritária entre doutrinadores e Tribunais, há estudiosos que a defendem, principalmente no âmbito consumerista contra litigantes frequentes.

Portanto, segundo o que preconiza Teoria do Desestímulo, ao fixar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve considerar ambos os aspectos: compensatório e punitivo.

Ocorre que, face a subjetividade da questão e a consequente incapacidade de ser tutelada a quantificação do dano moral, o Judiciário tem deixado de reconhecer a existência de indenização, entendendo que se trata de mero aborrecimento cotidiano; determinada situação lesiva, por ser considerada comum, um fato aparentemente normal na rotina de qualquer indivíduo, não seria capaz de configurar dano moral, devendo ser suportado como fato inerente à vida em sociedade.

Segundo alguns julgadores, existiria um uso excessivo de tal prerrogativa legal e muitos consumidores, “talvez na intenção de obter ganho financeiro fácil, estariam vulgarizando tão desejável tipo de reprimenda do Estado-Juiz ao fornecedor faltoso” (NASCIMENTO, 2017). Diante da suposta banalização do dano moral, surge a “indústria do mero aborrecimento”.

A maior parte dos consumidores busca a tutela jurisdicional devido à uma conduta ofensiva. Deveria o magistrado decidir com equidade e imparcialidade, atentando-se para a minoria que configura enriquecimento ilícito, e diferenciando com a devida sensibilidade os casos que não passam de “mero aborrecimento” dos casos que dão ensejo à apropriada indenização por dano moral.

Diante do atual cenário, a Teoria do Desestímulo tem sido cada vez menos considerada pelos juízes ao proferirem suas decisões, pois a maioria entende que as situações a eles apresentadas são simples dissabores, incapazes de motivar indenização em favor daquele que sofreu o dano. Seria essa uma tentativa do Judiciário brasileiro de barrar uma suposta “indústria do dano moral”. No entanto, “diante desse quadro, o correto seria a maior severidade e controle na aplicação das penas visando erradicar a ocorrência do dano; e não ‘abafar’ a prática com o intuito de diminuição de demanda, sob a alegação de ‘indústria do dano moral’.” (HOLLANDA, 2018)

Sob a perspectiva dos fornecedores, parte menos vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, ao observarem que seus atos faltosos são julgados dessa maneira pelo Judiciário, não terão motivos para agirem com comprometimento junto aos consumidores.

Se os danos causados aos consumidores e levados ao Judiciário não gerarem a devida pena pecuniária, há o risco de serem chanceladas diversas condutas desviantes que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os valores eventualmente fixados não serão capazes de gerar efeito preventivo e os fornecedores serão incentivados a continuarem lesando seus clientes.

Logo, quando a maioria dos casos são considerados mero aborrecimento, cujas sentenças determinam indenizações ínfimas ou nenhuma indenização, o objetivo da Teoria do Desestímulo não é alcançado, qual seja utilizar um valor significativo de indenização para punir e educar o fornecedor, levando a “diminuição da prática de danos morais com consequente redução de demanda judicial.” (Op. Cit.)

É possível auferir, por fim, que a “indústria do mero aborrecimento” pode ser considerada um obstáculo à utilização da Teoria do Desestímulo como embasamento para fixar penas mais severas, quando da prática de danos morais pelos fornecedores. O Judiciário deve deixar de analisar os casos reiterados como simples aborrecimentos do cotidiano, atribuindo a eles o devido valor e reconhecendo os consumidores, em sua maioria, como vítimas de práticas abusivas reiteradas.


Escrito por Jéssica Soares, estudante do 10º período de Direito pela Universidade Estácio de Sá, em parceria com o projeto Law Talks.

REFERÊNCIAS

HOLLANDA, D. Mero aborrecimento tem valor, 2018. Disponivel em: <https://0201.nccdn.net/1_2/000/000/198/9c8/1.-Mero-aborrecimento-tem-valor.pdf>. Acesso em: 16 outubro 2018.

NASCIMENTO, G. A indústria do dano moral versus a indústria do mero aborrecimento, 2017. Disponivel em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI270552,91041-A+industria+do+dano+moral+versus+a+industria+do.... Acesso em: 15 outubro 2018.

PAULA, O. S. D. Teoria do desestímulo: punitive damages, 2017. Disponivel em: <https://jus.com.br/artigos/58363/teoria-do-desestimulo-punitive-damages/1>. Acesso em: 15 outubro 2018.

PINA, V. R. Conceito doutrinário e jurisprudencial sobre dano moral e requisitos necessários para a sua ocorrência, 2014. Disponivel em: <https://jus.com.br/artigos/40889/conceito-doutrinarioejurisprudencial-sobre-dano-moralerequisito.... Acesso em: 20 outubro 2018.

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Jéssica Soares
Estudante do 10º período de Direito pela Universidade Estácio de Sá, conciliadora, apaixonada por Direito do Consumidor e Direito de Família, entusiasta das inovações tecnológicas atreladas ao Direito, inquieta e sedenta por fazer a diferença.
Fonte: Jus Brasil

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