Nova regra: PL da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual

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goo.gl/UXY1j1 | Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.359/18, que permite que o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual, já homologado na Justiça, seja substituído por novo acordo também consensual.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela CCJ.

Pela proposta, o requerimento de alteração não poderá vir de vício, erro de consentimento ou briga sobre o objeto do acerto.

A proposta incorpora a possibilidade ao Código Civil.

STJ


O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho, elaborou o texto tendo como base uma decisão da 3ª turma do STJ, no julgamento do REsp 1.623.475. Na decisão, a turma entendeu que novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio.

O caso em questão era de um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo acordo para alterar a divisão de bens. O pedido foi indeferido pelo juízo singular e pelo Tribunal Estadual.

No STJ, no entanto, a 3ª turma considerou que a nova forma de partilhar os bens havia sido expressamente justificada pelas partes em razão da dificuldade em cumprir o acordo da forma inicialmente avençada. Para o colegiado, a nova partilha pareceu bastante plausível em virtude do lapso temporal transcorrido entre a homologação do primeiro acordo e o pedido de homologação do segundo.

Veja a íntegra do PL.

Fonte: Migalhas

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