Comissão da Câmara admite recurso contra decisões processuais de juizados especiais

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goo.gl/pQX3RZ | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre atos processuais nas causas que correm em JECs. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Marcos Rogério. O relator simplificou a redação do projeto original e limitou o recurso apenas às questões que possam prejudicar uma das partes.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é contribuir para a segurança jurídica e para a certeza do meio adequado para a impugnação das decisões.

PL 1.918/15

Fonte: Migalhas

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  1. Tal aorovação inviabiliza todo o juizado especial, na medida em que em regra não é necessário Advogado na primeira instância. Devendo a parte constituir patrono apenas em sede de recurso, com a mudança haverá obrigatoriedade de advogado para acompanhar agravos? Ou será retirada a limitação para recursos ?

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