TRETA: O endereçamento no Novo Código de Processo Civil - Por Leonardo Sampaio

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goo.gl/Jkg1GD | Olá leitor/a! De início, peço permissão para abrir mão do formalismo quase sempre necessário quando discutimos determinado tema jurídico. É que venho observando que quando alguém aborda a temática a seguir sempre nascem rígidas discussões entre os operadores do direito. Então, achei prudente abordar a temática da forma menos formal possível, pontuando o assunto de uma forma leve, descontraída e, acima de tudo, sem trazer verdades absolutas e incontestáveis, já que o tema ainda causa alvoroço.

Quero lançar comentários sobre algo que causa uma treta gigante no mundo jurídico: O ENDEREÇAMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL!

Então, se você também é daqueles que quando se depara com uma confusão, logo pega uma pipoca e um suco, senta e fica assistindo de camarote, chegue mais, pois aqui é seu lugar!

Essa semana me deparei com uma publicação da página Direito da Depressão, no Facebook, que gerou centenas de comentários, uma eterna discussão entre os usuários da rede social. Vi o post e parei para analisar as manifestações. Foi a minha melhor escolha naquele dia, pois o tempo investido me fez dar boas risadas.

Analisemos a publicação:

Então, para ilustrar, trago alguns dos comentários que vi na publicação. Também, sugiro que acesse a página para ver a treta de perto. Ela não para de crescer! É só clicar aqui.

Pois vamos ao que interessa!

Nós sabemos que quando redigimos uma petição – seja inicial ou intermediária – temos que fazer a indicação ao órgão jurisdicional que ela é dirigida.

No antigo Código de Processo Civil, o de 1973, quem definia os requisitos da petição inicial era o artigo 282. Então, dentro da discussão de endereçamento, o artigo trazia seguinte enredo:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;"

Perceba que código determinava o endereçamento ao juiz ou tribunal, o que fez enraizar que o endereçamento ao juiz seria: “Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito (...)”. Por seu turno, quando dirigida a um Tribunal, o endereçamento seria: “Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Ministro (a) Presidente (a) do Colendo Tribunal (...)”. E por aí vai...

Por décadas, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, esta foi a forma correta.

Acontece que com o advento Código de Processo Civil de 2015, tivemos sutil alteração no tocante a regra processual que determina o endereçamento da petição.

Agora, sob a exegese do novo Código de Processo Civil, que é de 2015, os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319, que destaco a seguir:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I – O JUÍZO a que é dirigida;"

O que se extrai é que enquanto o já sem efeito artigo 282, do CPC/73, determinava que a petição fosse dirigida ao juiz ou Tribunal, a nova regra determina que a peça deve constar tão somente o JUÍZO a que é dirigida.

E a esta altura da leitura você deve estar igual ao o John Travolta completamente confuso e se questionando:

"E DAÍ QUE O NOVO CPC DIZ QUE O ENDEREÇAMENTO É AO JUÍZO? O QUE MUDOU?"



Lhe apresento então a resposta!

Hoje, podemos dizer que não mais precisamos endereçar ao "Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito (...)" ou ao “Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Ministro (a) Presidente (a) do Colendo Tribunal (...)”, como muitos ainda fazem e defendem.

Hoje, podemos endereçar tão somente ao juízo e isso implica dizer que sua petição deve constar no topo da página “AO JUÍZO DA VARA TAL”. Simples assim!

No livro “Comentários ao Código de Processo Civil” (2016, p. 419), dos ilustres George Salomão Leite, Eduardo Arruda Alvim, Angélica Arruda Alvim e Araken de Assis, com a sabedoria são características deles, bem definem que:

“A petição inicial deverá indicar o juízo a que é dirigida. Em vez de valer-se da expressão ‘juiz ou tribunal’, contida no CPC/73, adotou o termo ‘juízo’, que abrange juízo de primeira instância ou tribunal. A petição inicial deve indicar o juízo e não o juiz. Ainda que se saiba, numa distribuição por dependência ou em comarca de vara ou juízo único, quem seja o juiz, este não deve ser nominado, sendo suficiente a indicação do juízo a que é dirigida a petição inicial”.

Em se falando de Processo Civil, impossível não trazer os ensinamentos do professor Alexandre de Freitas Câmara, que em sua obra “O novo processo civil brasileiro” (2017, .p 194), também assevera que:

“(...) A petição inicial é documento que precisa preencher uma série de requisitos formais, sem os quais não se pode ter o válido e regular desenvolvimento do processo. Deve a petição inicial indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida (art. 319, I). Significa isto que incumbe ao demandante indicar o órgão jurisdicional que considera competente para o processo. A ele, então, o processo será encaminhado (e, havendo mais de um da mesma espécie na comarca, seção ou subseção judiciária, far-se-á entre eles a distribuição)”.

Portanto, se você está endereçando, por exemplo, à vara da fazenda pública, sua petição pode constar no cabeçalho tão somente “AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA TAL, ESTADO TAL”, ou se está peticionando à vara de cível, poderá usar “AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA TAL, ESTADO TAL”.

Há quem defenda que o novo endereçamento deve constar o termo “Meritíssimo Juízo da Vara Tal”ou “MM Juízo da Vara Tal”, contudo, com todo respeito a quem o faz e defende, discordo. É que se fizéssemos assim, continuaríamos a direcionar, de certa forma, ao magistrado.

No entanto, é importante registrar que dificilmente uma petição será indeferida se constar o endereçamento nos moldes antigo do antigo Código de Processo Civil. Embora esteja [errado] em desconformidade com o NCPC/2015, dificilmente um magistrado irá indeferir uma petição caso esta ainda apresente [os extensos elogios a este] o antigo endereçamento.

Contudo, eu, defensor da insubordinação do advogado ao magistrado, na prática forense, defendo que a petição deve indicar o juízo a que é dirigida. Ao passo que abro mão do “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito”, conforme autoriza o novo códex. Penso que o antigo endereçamento além de demodê, é extremamente desnecessário! Inclusive, assim o faço quando estou peticionando e nunca tive problemas.

Ademais, é de se surpreender encontrar que ainda existem advogados/as que entendem que endereçar ao JUÍZO e não ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (veja que cansativo!) faria com que o magistrado fizesse alguma represália quando da apreciação da peça. Já havia escutado isso de um colega advogado atuante em minha comarca e vi comentário no mesmo sentido na publicação que originou este texto.

Você pode abrir mão daquele extenso endereçamento que endeusa o magistrado. Não é isso que lhe fará ter um requerimento indeferido. Se você acredita que deve peticionar em tom de submissão, sinto em lhe informar, tem algo errado em sua advocacia.

Por fim, alerto aos prestadores do Exame de Ordem que na última segunda fase do certame (Exame XXVI), nas provas de Direito Empresarial, Civil e Administrativo (clique para visualizar os espelhos) a banca cobrou o endereçamento dirigido ao juízo.

Então, a conclusão que podemos fazer sobre esta discussão é que trata-se de uma briga entre a uma prática que caiu no gosto do operadores do direito versus a pequena alteração que o NCPC/2015 trouxe no tocante ao endereçamento. Modificação esta que até então não despertou o interesse da maioria a ponto de fazer abandonar a antiga forma de endereçar. Alteração esta que, pelo o que se viu e se vê, não trará um indeferimento da petição por parte do magistrado. Alteração esta que, ao que parece, ainda trará grandes discussões entre os operadores do direito.



Leonardo Sampaio
Advogado
Advogado, inscrito na OAB-BA sob o número 46.875, bacharel em Direito pela Unesulbahia - Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia , pós-graduando em Direito Administrativo e Constitucional pela EPD - Escola Paulista de Direito, membro do escritório Vasconcelos Advogados Associados, membro das Comissões de Direitos Humanos e de Direito Eletrônico e Novas Tecnologias da OAB Subseção Eunápolis/BA, coordenador dos projetos 'OAB vai à escola' e 'OAB vai à faculdade' na cidade de Eunápolis/BA, coordenador dos Seminários Grandes Questões e membro da Cogito Ergo Sum, que realiza cursos e eventos jurídicos.

Fonte: Jus Brasil

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  1. Se mata, brother. Só pra ler essa papagaiada toda já poderia ter endereçado uns 15 anos de petição do jeito tradicional, ou desse teu jeito aí. Aliás, se muito você manjasse do assunto, saberia que, na prática, aquele endereçamento só serve pra fazer nego reprovar na prova da OAB. Por último, mas não menos importante, fica a minha indignação com esses doutrinadores de direito (tem dois Arruda Alvim ali e até o grande Araken de Assis) que pra encher livro e palestra, escrevem meia obra só pra tratar de um assunto imbecil como esse.

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    1. Vai se tratar cara. Você deve estar sofrendo por ser assim...

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    2. Grosseiro e desnecessário! Seus clientes deveriam se preocupar!

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    3. E aí Dude, tudo bem?
      Aqui é o Leonardo, autor desta infeliz papagaiada.
      Que bom que diverge do meu entendimento. Só prova que ainda há uma discussão envolvendo a temática.
      Sabiamente, afirmei que dificilmente uma petição seria indeferida com base nesta discussão. E fui além: concluí que se trata de uma prática que caiu no gosto do operadores do direito versus a pequena alteração do NCPC.
      Quanto ao trabalho daqueles que você se refere como "dois Arruda Alvim"... Bem, discordo. Conheço a doutrina e o trabalho deles. Só tenho elogios para tecer. Do conteúdo que produzem ao currículo que ostentam. Só externam coisas inspiradoras!
      Por fim, concluo que talvez eles e eu temos algo em comum que lhe afronta: produzimos conteúdo jurídoco (ruim ou bom, mas produzimos) e não vivemos na internet só para disseminar a raiva. :)
      Forte abraço e espero, do fundo do meu coração, que você se desenvolva como um ser HUMANO e nunca, nunca, ofenda alguém de forma gratuita como fez aqui.
      Uma coisa é discutir e partir para o diálogo, outra coisa é vomitar ofensas.
      Tu pode até ser advogado, mas desta forma aí, ADVOGADO DE VERDADE, NUNCA SERÁ! Talvez, um frustrado. Quem sabe, né?!

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    4. Caro Dudu. Amigo, acho q vc ja percebeu q nao esta no facebook. Não vou defender a forma como vc fala, apenas o conteúdo do q vc diz. Acredito , assim como vc, q o conteúdo do artigo é de pouco interesse pratico. Mas écapenas uma opinião. Talvez para um exame de ordem, porém , não para o dia a dia do trabalho. Mesmo assim isso não justifica a forma como se expressou. Tão as respostas bem educadas, porém empoladas, q te deram. Quem trabalha no ram9 conhece a psique orgulhosa dessas pessoas (juizes). Sabem q a síndrome da "juizite" é um problema sério em nosso judiciário. Portanto , pessoalmente, recomendo aos colegas muita CAUTELA. Só isso. Ufá! Cansei de escrever com esforço pra não cometer erros grosseiros , já q vai todo mundo me julgar por isso e nao pelo meu c9nteudo. É uma droga escrever corretamente com celular... Muito chato ficar pontuando tudo. Espero q eu tenha expressado meu pensamento de forma simples. Valeu!😁

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    5. Este comentário foi removido pelo autor.

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    6. Minha nossa Senhora! Natal chegando,as portas de 2019,tempo de se confraternizar e o cidadão esta uma pilha de nervos, atacando as pessoas de forma desnecessária, com palavras grosseiras. O ano de 2018 foi ruim pra você não é jovem? Se fores advogado mesmo, sinto muito lhe dizer: vais quebrar a cara bastante, pois nem aos "colegas de profissão" tu tens respeito. Boa sorte jovem.

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  2. Excelente texto!!

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  3. Na prática, inexiste relevância...

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  4. Juiz sempre se sentiu um Deus e não é prudente pensar ao contrário.

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  5. Gostei do texto. Fiquei animado. Acho ridículo esse enderecamento tradicional. Vou adotar o novo. Parabéns!

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  6. Parece aquela discussão " advogado e doutor?". Depois de corrigir e corrigir os clientes desisti. Se chamar eu atendo, senão também. Se escrever do jeito antigo ou do novo, o que me importa é o atendimento aos pleitos. O resto é masturbação intelectual de quem está com tempo livre.

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  7. Com todo respeito colega, acho q vc deveria observar melhor a psique dos Juízes. Seu colega é um atuante raiz. Escute-o, ele sabe o q fala.

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  8. Ivan Pinheiro Sousa4/12/18 23:55

    Por essa exegese estaria equivocado o endereçamento a desembargadores e ministros durante a vigência do CPC 73, já que o dispositivo falava em juiz OU TRIBUNAL. Quem endereça ao juiz da vara civel, do trabalho, etc, evidentemente, ou melhor, expressamente está indicando o Juízo ao qual se dirige. Óbvio que indicar o Juizo é suficiente, mas entender contrário à norma o endereçamento de praxe é um claro equívoco.

    PS: acredito que tenha querido dizer "não subordinação". Além de ser a expressão correta, evita uma eventual e compreensível confusão com descumprimento de determinação judicial.

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  9. Podemos discordar da postagem, fui habituado a endereçar o peticionamento na forma que aorendi e atuo a mais de vinte anos.
    Mas o autor da postagem, está correto do ponto de vista estritamente técnico, em razão da modificação ocorrida através do NCPC e passa o que estudou para os demais, caso seja utilizado em prova, não vai adiantar discutirmos.

    E natural que deixamos o nosso Ego atuar e termos resistência a algumas mudanças, portanto devemos entender que o NCPC e a realidade e devemos nos aprofundar neke, poucos ainda dominam o NCPC, particularmente para quem dominava o antigo Código foi uma bomba. Hoje patinamos, vamos evoluir e aprender a lidar com tais mudanças.

    Parabéns pelo texto me fez repensar o meu tipo de endereçamento.

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  10. Por uma falha minha não tinha atentado pra essa questão. Concordo em mudar a forma como endereçamos nossas petições. Na verdade o legislador quis dar efetividade no Estatuto da OAB que diz não haver hierarquia entre juiz,advogado e promotor.
    Ora, se advocacia não é pra covardes, então não há que ter receio de desagradar o juiz ou os juízes

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  11. Gostaria de saber mais sobre seu projeto "OAB vai à Escola"

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    1. Oi Campos, tudo bem?
      Vamos nos falar por email que te passo os detalhes. O projeto "OAB vai à Escola" é sensacional! Aqui na minha cidade, que é do interior, impactamos mais de 20 (vinte!) mil alunos com o projeto. O resultado é extremamente positivo.
      Mande um email para leonardosampaio@vasconcelosadvogados.adv.br.
      Abraço!

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  12. Pessoal, é disso que eu estou falando. Olhem que absurdo:

    https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2018/12/04/advogado-e-detido-em-voo-apos-dizer-a-lewandowski-que-stf-e-uma-vergonha.ghtml

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  13. Com todo respeito às opiniões divergentes, na minha modesta, juiz ou juízo é apenas questão de estilo do antigo e do novo código. Juiz é o ser humano, concursado aprovado, empossado, nomeado, etc., que como tal, exerce a função de, por exemplo, juiz da 3ª vara cível de determinada comarca e portanto representa, nesta qualidade, em seus atos e decisões judiciais, o juízo da 3ª vara cível.

    Um requerimento, tanto pode ser endereçado ao representante, a pessoa do p.ex. Presidente da República ou à entidade jurídica representada, a Presidência da República.

    Assim, a meu ver, juiz ou juízo é questão de estilo e escolha do advogado, da mesma forma que os pronomes de tratamento que inauguram e antecedem o endereçamento da petição, propriamente dito.

    Por fim, em que pese ser questão de estilo, mais que técnica, entendo acertada a mudança trazida pelo novo código, pois faz mesmo mais sentido se referir ao órgão julgador destinatário da petição, seja ele singular ou colegiado, que ao juiz ou juíza, dembargador ou desembargadora, ministro ou ministra, que o representam.

    s.m.j.

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  14. O Código de Processo Civil deve ser obedecido. O endereçamento evoluiu. Evolua também! Gostei muito do tema. Prático e atual. Sou advogada atuante há 34 anos.

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  15. Certíssimo! Não existem palavras inúteis na lei, pelo menos esta deveria ser a regra não é? E o novo CPC foi claro ao trazer a nova forma de endereçamento! Mas confesso que até agora eu não tinha encontrado nenhuma matéria publicada chamando a atenção para o correto endereçamento. Feliz o colega que aqui o fez. Parabéns!
    Canso de me deparar com petições feitas sob regras e costumes passados. Como profissional da advocacia acredito que eu deva ser a primeira a dar o exemplo de buscar a aplicação da lei. Me entristece saber da preocupação eterna do advogado em ficar quererendo agradar o juiz se dirigindo ao mesmo como “MM Doutor Juiz...” - desculpem quem pensa o contrário, mas advogado não deveria se preocupar em agradar juiz...Acredito que juiz que é juiz ficararia sim feliz ao poder ler uma escrita correta! E se este paradigma não mudar, não adianta nem trocar a presidência da OAB visando a valoração efetiva da classe! Veja-se, o próprio novo CPC já deu uma mãozinha para que essa absurda insegurança, de agradar ou não agradar o juiz quando do endereçamento da petição, seja extinta. Vamos então cumprir a lei, que é muito mais simples!

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  16. Parabéns ao autor da matéria. Me fez refletir sobre o assunto e sua prática.

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  17. Legal o texto. Parabéns. Ja havia percebido a alteração e venho fazendo como manda o cpc15.

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  18. Adorei a matéria. Mas não passa de uma discussão bizantina. Abraços!

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    1. O sexo dos anjos deve ser muito importante para alguns colegas😁 . Vc esta Certíssima.

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  19. O "Excelentíssimo Senhor Doutor ..." já era errado desde a época do CPC/73, que continha o erro do endereçamento ao "juiz", ao invés de "juízo". As obras - praticamente todas - já criticavam isso. O CPC/15 arrumou isso e trouxe o endereçamento ao "juízo", o que é correto. Não se pode utilizar "excelentíssimo juízo", pois se trata de pronome pessoal de tratamento, mas juízo não é pessoa. Logo, o melhor é apenas colocar, por exemplo, "2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP". Não precisa de nenhum tratamento ou adjetivo. Não há necessidade. Excelentíssimo, meritíssimo, nobre etc. Não precisa. Eu sempre fiz isso e nunca ninguém me disse algo. Ou vocês acham que o juiz pensa assim: "olha aí o advogado diferentão... vou dificultar pra cima dele só porque ele não me chamou de excelentíssimo". Rs! Lógico que não, né! Essa semana mesmo, eu enderecei assim: "Vara Única do Foro de Louveira/SP", pulei uma linha e coloquei o número do processo e os nomes das partes. Pronto! Correto, conforme a legislação e ninguém pode falar que eu errei. Ótimo texto! Parabéns e abraços.

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  20. Por mais de trinta anos milito em Goiânia. Nunca usei as expressões "excelentíssimo...". Avesso à mesmainsubordinação registrada no texto, prefiro o termo "juízo". As vezes encaminho minhas peças assim: Ao(à) Magistrafo(a)....., mas nunca o tradicional "Excelentíssimo"....

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  21. Besteira... Qual o problema de chamar o Juiz de Doutor? de Excelentíssimo? Desde que eu fazia estágio as pessoas me chamam de Doutor... Na audiência o Juíz me chama de Doutor e eu não tenho doutorado. Nem por isso o magistrado está se rebaixando. São apenas formalismos.

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  22. Gostei do seu texto Leonardo, penso exatamente como você e defendo cumprir o que está expresso na lei e não o jeitinho de quem não lê direito. Se não pra quê está escrito se é pra fazerem de qualquer maneira?

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  23. Estou no quinto período é indo para o sexto é por acaso minha última matéria em processo civil se trata dessa temática e o meu professor sendo juiz federal e escrito de doutrina ligada a tal assunto ainda utiliza o método tradicional mas pelo que entendi tal endereçamento tem na verdade só formalismo inclusive já teve alguém que postou indicando ser sim só uma praxe.

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  24. Excelentíssimo Sr. Dr Advogado Leonardo Sampaio

    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo que postou. Embora, para muitos possa parecer que tenha conteúdo inócuo, a verdade é que o direito é uma ciência dinâmica e, acima de tudo dialética.
    Elaborar uma petição inicial, incidental, ou mesmo um recurso e endereçá-la com os seguintes termos: Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito ou Ao Juízo da Vara da Fazenda tal" aparentemente parece não ter tanta importância. Mas será mesmo?
    Como sabemos tanto os magistrados (aqui incluo os de 1ª instância, os de 2ª instância, e aqueles que pertencem aos tribunais superiores), os advogados, os procuradores são operadores do Direito e, como tais, acredito que devam possuir técnica, vez que tem conhecimento da ciência jurídica.
    O que quero dizer com isto? Se todos nós somos técnicos ou operadores do direito e temos conhecimento da ciência jurídica é evidente que temos a obrigação de saber qual a forma correta para endereçar uma petição inicial, incidental ou um recurso.
    Embora o Art. 319, CPC-2015 determina que a inicial será dirigida ao juízo, portanto o endereçamento correto deveria ser "AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA TAL", entendo que este tipo de endereçamento não estaria correto.
    Primeiro devo pontuar, para dar lastro a minha assertiva, que Juízo não tem competência para processar e julgar ações. O fundamento legal podemos encontrar no Art. 5º, LXII, CF/88 que determina: "LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". Notem, preclaros advogado, a norma fala em juiz competente e não em juízo competente. Mas seguimos adiante.
    A norma processual civil, em seu Art. 42, CPC-2015, prescreve: "Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei." Esse mandamento está no Livro II, Título III, Capítulo I, Da Competência". Mas uma vez, podemos notar, que a norma fala que a competência é do juiz.
    Com relação aos comentários de que endereçar a petição na forma tradicional, ou seja, Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito", tenho duas observações: o título de Dr., hodiernamente, este título é deferido aos advogados por questões de costume. Mas, analisando os anais históricos podemos ver que o título vem do Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, exarado pelo Chefe de Governo de Dom Pedro I, que deu origem à Lei do Império de 11 de agosto de 1827, que Cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso Jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o Advogado. Isso se deve ao fato de que na época o título era conferido aos que concluíssem o 3º grau de ensino, ou seja, o ensino superior.

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  25. Continuação da exposição.
    Hoje este título é conferido aqueles que concluem o curso de doutorado. Até o ano de 2013 o Decreto Imperial ainda estava em vigor no que tange ao título de Dr. Entretanto, a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 em seu Art. 3º, dispõe: "Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados".
    Observem que o tratamento protocolar deferido aos juízes devem também sê-lo aos delegados, defensores públicos, membros do Ministério Público e advogados. Em outras palavras, devemos tratar esses profissionais como "EXCELÊNCIA".
    Concluindo o meu comentário: 1) entendo que o endereçamento deva ser dirigido ao juiz, pois este é que tem competência para decidir os pleitos e não o juízo; 2) diversamente dos que pensam que o artigo em nada acresce ao profissionalismo dos advogados, sou da opinião contrária. Saber a correta interpretação do texto legal e, por via de consequência a forma correta do tratamento dos magistrados significa mostrar que o advogado sabe o que faz; 3) Quanto ao mencionado sobre as provas da OAB, deixo consignado que as altas taxas de reprovação é por falta de conhecimento do candidato pois, o certame exige que o candidato acerte 40 das 80 questões da prova. Se o candidato não consegue acertar 50% da prova significa dizer que não está apto a exercer a nobre profissão de advogado. Lembrando que o advogado, nos termos expostos na CF/88, Art. 133 Art. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
    Traduzindo a norma o advogado tem a nobre missão de defender a justiça e, para isso, deverá, obrigatoriamente, conhecer a lei.
    OBS: Com relação ao endereçamento deste texto, como podem ter visto, foi proposital para mostrar que o tratamento correto que deve ser dispensado ao advogado é EXCELÊNCIA. Isso demonstra que entre advogados, juízes e promotores não há hierarquia.

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  26. Este comentário foi removido pelo autor.

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  27. Primeiro vou transcrever este trecho em destaque:

    “Há quem defenda que o novo endereçamento deve constar o termo “Meritíssimo Juízo da Vara Tal”ou “MM Juízo da Vara Tal”, contudo, com todo respeito a quem o faz e defende, discordo. É que se fizéssemos assim, continuaríamos a direcionar, de certa forma, ao magistrado.”

    Agora vamos as ponderações, a final o bonito do direito é a diversidade empírica, a qual nos tornam mais pensantes e inteligentes, mesmo que seja por pequenas coisas e fatos, certo?

    O poeta já dizia “que o simples fosse visto como o mais importante”

    Ora, eu posso até terminar meus dias brocha, que ainda não é o caso, kkk, mas temos de manter a cabeça funcionando.

    Vamos ao tema em tela, veja eu já tinha o entendimento e já direcionava as petições ao MM. Juízo no CPC/73, pois numa palestra do hoje então desembargador do TJRJ Alexandre Câmara, com muita propriedade ele me convenceu mais ainda.

    Eu entendo que:

    Quando se reporta ao MM. Juízo, sem dúvida se reporta ao órgão (juízo), pois juízes são transitórios, já quanto ao tratamento antes do juízo, digo, MM. não entendo que estamos se reportando diretamente a uma pessoa, e sim, ao órgão com tratamento de praxe, até porque, mesmo que transitório, um magistrado sempre responde pelo órgão, o que se pressupõe que sempre terá alguém respondendo pelo órgão.

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  28. Com a devida vênia pela brincadeira.
    A "psiquê" dos juízes deixe que seus terapeutas estudem.

    A relação advogado juíz nao é hierarquica sendo o segundo apenas um jurista pratico empossado para julgar.

    Debates como esse talvez nao tenham acúmulos a pratica juridiju mas de certo transparecem uma pratopr advocatícia prejudicial ao direito, amendrontada e submissa.

    Faço da fala de um grande amigo "adovagdo Hoots" as minhas: "não gostou excelência? Pois julgue e eu recorro, não será o sro. O único a apreciar a demanda."

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  29. Corretíssimo, nunca se peca pelo excesso de técnica, há muito tempo utilizo o endereçamento ao “Juízo”, é impessoal, como realmente deve ser, o judiciário não está adstrito a um de seus membros, mas é representado pelo órgão a que se peticiona, jamais tive problemas por isso, antes do novo CPC, nunca gostei da expressão EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR [...], usava apenas EXCELENTÍSSIMO JUIZ [...], o que, inclusive, gramaticalmente, estava muito mais correto.

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  30. Prezado Colega,

    Eu a algum tempo ao endereçar a petição inicial ou de manifestação exclui os termos sr. e doutor. Não sou formalista, e pessoalmente entendo que a forma indicada pelo colega deve ser usada. O advogado que tiver receio de ferir a vaidade de magistrado, com todo respeito deve cancelar a inscrição na respectiva OAB.

    No mais, agradeço ao colega pela explanação do vosso conhecimento.

    Atenciosamente,

    Almir OAB MG 64.341

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  31. Somente em faculdades de direito de terceira categoria ensinam a velha prática.
    A boas universidades ensinam as boas práticas, pois passa a ser direto e não encheção de linguiça. Aliás, um juiz prefere um texto enxuto e direto ao invés de um texto cheio de ornamentos que torna o processo pesado e cansativo. Quanto mais objetivo, melhor.

    Juiz não está nem aí com firulas. As únicas coisas que importam são: O endereçamento correto e o que o advogado pede.

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  32. Percebi muitas críticas! A questão é que, tecnicamente, o texto e irretocavel! Na prática, cada um conhece o magistrado de sua comarca e sabe o ego que precisa ser inflado, ou nao. Desnecessaria, entretanto, a grosseria de alguns colegas. Parabéns e obrigado por atentar-me a essa tecnicidade jurídica.

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Agradecemos pelo seu comentário!