Entidades repudiam ação da PF no escritório de advogado do autor de ataque contra Bolsonaro

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goo.gl/sosiZx | O advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior foi surpreendido por mandados de busca e apreensão em seu escritório por parte da PF. O causídico defende Adélio Bispo de Oliveira, o homem que atacou Jair Bolsonaro a facadas durante a campanha eleitoral.

Entidades como a OAB, a OAB/MG, o IGP, o MDA e a ABRACRIM repudiaram a ação. A nota do IGP consigna que "segundo consta, o objetivo da operação é – perceba-se que declaradamente, sem rodeios – tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor da lesão à saúde do então presidenciável, em Juiz de Fora. Ora, causa perplexidade que exista uma apuração criminal a se voltar contra um direito legítimo assegurado por lei". A OAB e a seccional mineira afirmaram que "investir contra a advocacia desta forma é atentar contra o próprio Estado Democrático de Direito, que tem no exercício do direito de defesa um de seus pilares fundamentais".

Veja abaixo as manifestações.

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NOTA DE REPÚDIO

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL foi surpreendida na manhã desta sexta-feira, já no período de recesso do Poder Judiciário, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em face do advogado inscrito na Seccional de Minas Gerais, Dr. Zanone Manuel de Oliveira Júnior. A entidade não foi previamente comunicada para acompanhar a diligência que, em razão disso, é absolutamente nula, por ofensa ao disposto no art. 7º, inciso II, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.906/94. A entidade foi acionada após as diligências estarem em curso. Imediatamente representantes da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG dirigiram-se ao local para prestar assistência ao advogado.

A justificativa de tentar identificar a origem do pagamento de honorários para patrocínio da defesa de um cliente viola as prerrogativas da advocacia. Data venia, trata-se de um inaceitável, inadmissível e absurdo ataque ao exercício da advocacia, que não será tolerado pela OAB. A lei não prevê que a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho e das comunicações do advogado possa ser atingida por medida destinada a esta finalidade. Por outro lado, o sigilo das tratativas entre advogado e cliente também tem proteção legal e não pode ser violado para tal desiderato.

Investir contra a advocacia desta forma é atentar contra o próprio Estado Democrático de Direito, que tem no exercício do direito de defesa um de seus pilares fundamentais.

A OAB está buscando acesso à decisão judicial, a fim de deliberar sobre as medidas legais cabíveis a serem adotadas em conjunto pela Comissão Nacional de defesa das prerrogativas e a Comissão de Prerrogativas da OAB-MG, em favor do advogado. Desde logo a entidade manifesta seu veemente repúdio a este ataque à advocacia e à exposição negativa da imagem do advogado.

Jarbas Vasconselos do Carmo.

Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

Presidente da OAB-MG

Bruno Cândido.

Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-MG

Sanders Alves Augusto.

Presidente da 83ª Subseção da OAB-MG

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NOTA DO IGP

O Instituto de Garantias Penais (IGP) repudia as acintosas medidas de busca e apreensão cumpridas nesta manhã de 21.12.18, cujos alvos foram endereços ligados a advogado cujo crime é, segundo noticiado, defender seu cliente.

Segundo consta, o objetivo da operação é – perceba-se que declaradamente, sem rodeios – tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor da lesão à saúde do então presidenciável, em Juiz de Fora. Ora, causa perplexidade que exista uma apuração criminal a se voltar contra um direito legítimo assegurado por lei.

A advocacia é serviço indispensável à Administração da Justiça. Rastrear a origem dos honorários de um advogado parte da equivocada premissa de que se deveria recusar a defesa de uns ou outros. Tal premissa, lamentavelmente chancelada por uma decisão judicial, colide frontalmente com o desembaraço necessário ao exercício pleno desse essencial múnus.

Vista do ângulo da coesão do sistema jurídico, a medida da polícia federal carece ainda mais de sentido. Se o nosso Código Penal criminaliza a violação do segredo profissional e pune a inconfidência daquele cujo mister é ser confiável, como poderia o mesmo Estado promover a devassa da relação entre cliente e advogado? O paradoxo é flagrante.

Trata-se de postura que nada deixa a dever às de um Estado policialesco e autoritário, que requenta a nada inédita tentativa de criminalizar o exercício da advocacia criminal. É antiga a ladainha antirrepublicana que pretende confundir, aos olhos do povo, o advogado que defende um acusado com o crime do qual o acusam. Nunca é demasiado lembrar que, no período do terror, nos idos da Revolução Francesa, não raro, advogados e clientes amargavam o mesmo destino: a guilhotina. Malesherbes, que ousou defender Luís XIV, foi um deles.

O IGP considera que as buscas empreendidas nesta manhã merecem enérgica interrupção e não devem espelhar as próximas ações de uma polícia judiciária inserida num Estado Democrático de Direito. A fronteira que separa o Direito da mera perseguição é a mesma que divide a sociedade do que quer que seja seu oposto arcaico.

CONRADO DONATI ANTUNES

Vice-Presidente no Exercício da Presidência do IGP

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NOTA DO MDA

O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA repudia e manifesta sua indignação em relação à violação, contrária ao regime jurídico vigente, de escritório de advocacia.

A consagração da inviolabilidade de escritório ou local de trabalho, bem como de correspondência do Advogado, conforme disposto na Lei 8.906/94, é instrumento de garantia da preservação do Estado de Direito e não pode, por qualquer motivo, ser tolerada.

O MDA está atento aos eventuais abusos e ilegalidades cometidos, pronto para, sendo o caso, agir e exigir a apuração dos fatos e as devidas responsabilizações.

Por fim, a advocacia e a sociedade devem se unir em defesa da Constituição e da observância dos direitos que ela consagra.

Movimento de Defesa da Advocacia

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Nota da ABRACRIM

A advocacia criminal brasileira foi tomada por desagradável surpresa, em data de hoje, com a notícia de buscas e apreensões, seja onde for: pessoal, escritórios ou residências de advogados com finalidade flagrantemente ilegal de se descobrir quem teria mobilizado, contratado ou pedido para que o agressor do presidente eleito fosse defendido.

A preocupação da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) é com perigosos precedentes que podem se abrir contra as garantias da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e seus conteúdos físicos ou telemáticos.

Independentemente do lamentável ocorrido (tentativa de homicídio) e sua necessária apuração, não se pode tentar flexibilizar garantias, sem as quais estará totalmente comprometida a amplitude de defesa, devido processo legal, que somente se corporificam com o respeito à Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será admitido qualquer ataque ao efetivo direito e consequente garantia da defesa dos direitos individuais. A advocacia livre é essencial à administração da Justiça, sendo liberdade de escolha da causa ou sigilo profissional inerentes a essa liberdade.

A ABRACRIM atuará e conclama para que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atue de ofício e prontamente na defesa dos direitos e prerrogativas de toda a advocacia nacional.

Belém, 21 de dezembro de 2018.

Osvaldo Serrão

Presidente Nacional

Michelle Marie

Ouvidora Nacional

Deiber Magalhaes

Presidente ABRACRIM-MG

Thiago Minagé

Presidente ABRACRIM-RJ

Fonte: Migalhas

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  1. Jogo de palavras e manipulação de conceitos que só servem para perpetuar tudo de errado que existe no país. Quem financia a defesa do criminoso confesso, é conivente com ele, pois não existe dúvida sobre a ação do crime. Por dedução lógica, o personagem incógnito pode ser o caminho que leva ao mandante do evento. O Brasil está entrando no momento histórico da VERDADE, e ela deve ser revelada doa a quem doer. Chega de tanta hipocrisia.

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  2. Deveriam também pedir a quebra de sigilo bancário aí sim iriam achar de onde vem o dinheiro que sustenta mais esse criminoso.

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  3. Se tivesse dito quem pagou a conta, não teria que passar por este constrangimento.
    Entendo que pagar a conta de alguea não é crime, nem necessariamente deve ter participação no fato, porque a pessoa pode ser "simpatizante" da causa e pode querer apoiar o maluco que cometeu o crime.
    Agora, se nao dizem quem foi que pagou a conta, partimos do princípio que tem coisa muito errada e suja e deve sim ser investigado.
    Investigando a sujeira e se está sujeira passa pelo advogado, ele também deve ser investigado.
    Uma coisa e o direito e dever de assistir a um criminoso. Outra coisa é compactuar com o crime, que e o que parece que está acontecendo.

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  4. Me causa espanto essas entidades colocarem discussão esse mandado, uma vez que em causas também muito importantes, elas sequer se manifestaram, a saber a liberação de presos já condenados em 2a instância.
    A verdade é, que a partir de janeiro aparecerá em todos os segmentos aonde existe corrupção, a saber:BNDES, Caixa Economica BB e outras tantas que o governo passado esteve presente.

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  5. Sem dúvidas as vezes penso nosso povo não gosta de seriedade.pessoas que se dizem onestos defendendo criminozos estranho não?ainda se dizem cristãos.rsrsrs

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