Alteração no Código Civil: Lei 13.811/19 proíbe casamento de menores de 16 anos

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goo.gl/w7rvMc | Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil.

De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez.

Agora, o artigo proíbe o casamento daqueles que não atingiram a idade núbil em qualquer caso.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a norma entra em vigor já nesta quarta-feira, 13.

Confira a íntegra da lei 13.811/19:

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019


  • Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
SÉRGIO LUIZ CURY CARAZZA

Fonte: Migalhas

4 comentários

  1. Proibir não resolve, o que tem eficácia e educar para evitar a gravidez precoce, salvo engano!

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    1. aff começou o mi mi mi, quem tem que educar são os pais e não Estado.

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  2. Salvo engano? Se você não sabe ou pairam dúvidas/confusões em sua resposta, porque comenta? ����‍♂️

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  3. Evitar cumprimento de pena já era letra morta, pq o próprio Código Penal já havia superado o conteúdo. Agora para evitar gravidez, me parecia viável já que se trata de crianças. Demorou foi muito para essa mudança.

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