Ao PORTAL DA 98 FM, a advogada afirmou, porém, que primeiro vai à Justiça para denunciar a delegada por abuso de autoridade e por violação das prerrogativas do advogado. De acordo com ela, o caso também será levado à Corregedoria da Polícia Civil. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), ela afirma, também vai entrar como denunciante nesses processos. Em seguida, virá a ação cobrando indenização por danos morais.
A advogada acusa a delegada de abuso de autoridade porque teve negado, naquela noite, o acesso aos autos de uma investigação que envolve um cliente dela. Em nota, a Polícia Civil disse que a delegada não negou, e sim pediu um prazo para atender à solicitação. A instituição pontua que uma portaria publicada em fevereiro do ano passado estabelece que esse tipo de ação deve ser feito através de despacho.
Luciana Lopes destaca que o artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade define que é crime “negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso”. O crime é punível com até 2 anos de reclusão, e multa.
A advogada cita, ainda, uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que conferem aos advogados acesso pleno às investigações. Ela afirma que a OAB vai ingressar com um mandado de segurança para que a advogada tenha acesso imediato aos autos.
“A OAB está entrando com representação criminal, representação junto à Corregedoria, mandado de segurança para a concessão do acesso aos autos do inquérito, além de outras medidas”, diz a advogada. “Posteriormente sim, vamos dar entrada em ação de indenização por danos morais em razão do ato ilegal e crime praticado”, complementa.
Fonte: 98fmnatal.com.br
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Essa advogada está errada , está interpretando a lei ao pé da letra . Com certeza perderá a ação .
ResponderExcluirDireito a acessar os autos é direito subjetivo do advogado, salvo os autos que estiverem segredo de justiça, ou quando o detentor do ius postulandi estiver sem a representação necessária, on Cadu, a procuração.
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