http://goo.gl/ZZMjGp | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de Estatuto da Diversidade Sexual, que teria como objetivo garantir direitos à comunidade LGBT no Brasil. O texto base possui 111 artigos, mas ainda será alterado de acordo com sugestões da sociedade. A previsão é que a proposta seja entregue à Câmara dos Deputados nos primeiros meses de 2015.

Nesta quinta-feira (13), a OAB-RJ realizou uma Audiência Pública em sua sede, no Centro do Rio, para ouvir sugestões e críticas da sociedade sobre o tema. Unidades da Ordem nos outros 25 estados e Distrito Federal também realizarão encontros. Somente após a discussão com a comunidade LGBT, o Conselho Federal da OAB vai formatar o projeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional.

O Estatuto da Diversidade Sexual propõe legislação para questões da comunidade LGBT como punição à homofobia e acesso à moradia, saúde, trabalho e Justiça. A proposta, caso aprovada, se tornaria a primeira lei a contemplar homossexuais no Brasil, segundo a OAB. No entanto, a proposta sugere ainda alterações no Código Civil para facilitar questões de pessoas com qualquer orientação sexual. Um exemplo é a alteração da licença maternidade para licença natalidade.

“Em casos em que a mãe morre no parto. O pai teria direito de gozar dessa licença de quatro a seis meses para cuidar da criança. Hoje em dia a lei não contempla estes casos. Então, a licença natalidade não é uma coisa exclusiva para homossexuais. Ela abrange a todas as pessoas. Por isso o Estatuto é da Diversidade Sexual. Ela inclui os gays, os heterossexuais, as lésbicas, os transexuais, os intersexuais e todo mundo”, disse Raquel Castro, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-RJ.

O desejo de representantes da Ordem é que a lei seja enviada ao Congresso Nacional por iniciativa popular. Desta maneira, o projeto não poderia ser arquivado. No entanto, a OAB precisaria recolher 1,4 milhão de assinaturas, o que é considerado um empecilho.

Estatuto da família

A proposta do Estatuto da Diversidade Sexual surge em meio à tramitação do Estatuto da Família, no Congresso Nacional. O projeto de lei causou polêmica por definir família como a união entre um homem e uma mulher, sem contemplar casais homossexuais. O site da Câmara dos Deputados chegou a criar uma enquete para saber se a população concorda com a definição (veja aqui). Nesta sexta, a resposta “sim” tinha 49,84% dos votos e “não”, 49,84%. Aproximadamente 4 milhões de pessoas participaram.

A campanha pelo “sim” é liderada, entrou outros, pelo pastor Silas Malafaia e pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP). A resposta “não” é defendida pelo também deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ).

A OAB diz que sua proposta não tem nenhuma relação com o Estatuto da Família. "O Estatuto das Famílias inicialmente contemplava a família homoafetiva. Mas isso foi retirado do texto. O Estatuto da Diversidade Sexual não é para contemplar essa parte retirada", explicou Raquel Castro.

Fonte: g1.globo.com