O novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas criada em 2009, pelo ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou os avanços trazidos pela nova legislação, “que irão colaborar para uma Justiça moderna, célere, segura e efetiva”. Renan ressaltou a criação da multa por litigância de má-fé que poderá alcançar até 10% do valor da causa. Outra mudança trazida pelo novo CPC é a proibição de que magistrados atuem em causas cujos escritórios de advocacia pertençam a parentes de até 3º grau.
Esta regra, moralizadora e realizadora da isonomia, surge como resposta a uma pesquisa que demonstra que existe no Brasil um fenômeno denominado como “filhotismo”, que seria um privilégio que parentes de magistrados tem nas causas que tramitam na Justiça, alerta Renan.O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também lembrou que o novo Código reforça as garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a impessoalidade. “O código antigo é uma colcha de retalhos, por conta das modificações, é pródigo em inumeráveis recursos e atrasa o fazer justiça. Com as mudanças, teremos um Código mais moderno e uma Justiça mais transparente”, avaliou.
Fonte: 12.senado.gov.br