http://goo.gl/m9Y0xs | A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 18, o pacote de medidas que será enviado ao Congresso contra a corrupção. Entre elas, o decreto que regulamenta a lei anticorrupção. O texto deve ser publicado amanhã no DOU. "É preciso investigar e punir corruptos e corruptores, de forma rápida e efetiva", afirmou. A assinatura foi feita após pronunciamento do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, que divulgou as sete medidas do pacote.

Veja abaixo:

• 1ª) PL que transforma em crime o “caixa 2” eleitoral e lavagem de dinheiro eleitoral.

• 2ª) PEC e PL que propõem o confisco e devolução de bens obtidos de maneira ilícita.

• 3ª) Pedido de urgência para o PL que regula a venda antecipada e a apreensão de bens resultantes de ilitico. A proposta é que os bens sejam leiloados e o dinheiro fique depositado em juízo até o fim do processo.

• 4ª) PL que altera o estatuto do servidor publico para estender aos servidores os mesmos critérios impostos aos políticos na lei ficha limpa. 

• 5ª) Pedido de urgência para o PL que tipifica o enriquecimento ilícito de servidores.

• 6ª) Assinatura do decreto que regulamenta a lei anticorrupção. O texto deve ser publicado amanhã no DOU.

• 7ª) Criação de um grupo de trabalho envolvendo o Poder Executivo, o presidente do CNJ, o presidente do CNMP e presidente da OAB para que juntos elaborem outros projetos que contribuam no combate a corrupção.

Durante seu discurso, Cardozo ressaltou ser necessário continuar a combater a corrupção com vontade política e determinação. "Se corrupção é intolerável, o Brasil hoje tem um governo que não tolera a corrupção".

Fonte: migalhas.com.br