Ele participa de debate sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Tavares afirmou que se deve analisar quais são os limites da Constituição sobre a reforma dos seus próprios dispositivos. Ele concorda com a leitura clássica sobre esse tema, de que o artigo 228 da Constituição, que trata da maioridade penal, é um direito fundamental. O professor explicou que esses direitos não podem ser alterados, e não se admite sequer a tramitação de emendas que os modifiquem.
No início da reunião, houve um princípio de confusão entre os defensores e opositores da redução da maioridade penal. De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas de Brasília com faixas contra a redução. O plenário 1, onde ocorre o debate, está lotado.
O presidente da CCJ, deputado Artur Lira (PP-AL), pediu calma a todos e deixou bem claro que a discussão é sobre a admissibilidade da PEC, pois o mérito será analisado somente por comissão especial a ser criada caso a proposta seja aprovada na CCJ. Ele pediu aos palestrantes para concentrarem-se nessa questão da constitucionalidade.
Fonte: cbnfoz.com.br