Se, para um lado, a legislação é importante para dar proteção ao trabalhador do setor, assegurando o acesso às leis trabalhistas e seus benefícios, do outro, representantes destes servidores se queixam de pontos polêmicos e ainda não discutidos como a terceirização nas atividades-meio – que não têm relação direta com a atividade principal da empresa – e nas atividades-fim, sejam em empresas públicas ou privadas.
Para a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), a falta de regulamentação do setor é fonte de insegurança, tanto para empresas, como para os empregados prestadores de serviço. Atualmente isso coloca, sob risco constante, milhões de empregos formais em toda a economia. Com a aprovação da PL, a entidade acredita que a economia brasileira se tornará mais competitiva no mercado mundial, estimulando a atividade produtiva e de emprego em longo prazo.
A nova lei, dentre outros pontos, estabelece proteção ao trabalhador que participa da Terceirização, admite apenas contratar empresas especializadas que presta serviços específicos e tem rígida atenção às condições de saúde e segurança industrial. Além disso, a empresa contratante será obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Defensor da regulamentação, o presidente da Fieb, Ricardo Alban, destacou que a Federação está aderindo à mobilização nacional convocada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) pela aprovação do projeto junto aos deputados. “Mais de metade da indústria brasileira será prejudicada por uma eventual proibição à terceirização, resultando em perda de competitividade ou mesmo fechamento de linhas de produção”, comentou.
O entendimento da entidade é que a regulamentação significaria um estímulo à atividade produtiva, preservando empregos e reduzindo conflitos na Justiça do Trabalho. De acordo com a Federação, 57% das indústrias que utilizam serviços terceirizados teriam a competitividade prejudicada e teriam de fechar uma ou mais linhas de produção numa eventual proibição à terceirização.
Além disso, 60% das indústrias que utilizam os serviços terceirizados afirmam que a principal dificuldade enfrentada é a insegurança jurídica e/ou possíveis processos trabalhistas. “A terceirização é essencial ao desenvolvimento econômico social do país, mas inexiste norma especifica que a regulamente; tem-se somente a Súmula 331, do TST, cuja interpretação tem sido subjetiva, não garantindo a necessária segurança jurídica aos vários setores da economia”, explicou Homero Arandas, coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas (CRT) da FIEB.
Ainda segundo ele, na tentativa de supostamente “proteger” os trabalhadores, simplesmente ignorando a terceirização, conseguiu-se deixar mais vulneráveis aqueles que trabalham sob essa modalidade de contratação. Ele ressalta que, ao mesmo tempo, a indústria não pode prescindir dela, sob pena de comprometer sua competitividade. Ele acrescentou ainda que a regulamentação vai evitar, também, a precarização das condições de trabalho.
Sindicatos contra
Por outro lado, os sindicatos que representam os terceirizados não vêem com bons olhos a possibilidade de aprovação da PL 4330. “Somos totalmente contra. Isso será um prejuízo enorme para a classe trabalhadora. Hoje, quando um trabalhador é demitido e precisamos cobrar as verbas rescisórias dele e a empresa terceirizada está quebrada, nós vamos até a principal contratante fazer a cobrança. Com essa aprovação, vamos recorrer a quem?”, questionou o diretor de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção no Estado da Bahia (Sintracom-BA), Carlos Silva.Por conta disso, ele disse que os representantes dos trabalhadores terceirizados vão realizar um protesto, no mesmo dia da votação, 7 de abril, ocupando a sede da FIEB, que fica no bairro do Stiep. “Esse projeto é uma ameaça a todos os direitos trabalhistas que conquistamos nos últimos tempos. Hoje em dia, nas obras que tem pela cidade, 90% a 95% são compostas por terceirizados e as principais contratantes não estão observando isso”, relatou Silva.
Outro ponto de polêmica entre os empresários e os trabalhadores, segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), é a discussão sobre a terceirização nas chamadas atividades-meio e fim. Segundo o órgão, este item ainda não teria sido discutido e poderia causar prejuízos aos servidores terceirizados, causando perdas, já que a PL – que está há 11 anos tramitando na casa – permite a regulamentação da terceirização em todas as atividades.
Números
Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feita entre os anos de 2003 e 2012, os serviços terceirizados empregaram quase 23% dos trabalhadores formais do país. A taxa, segundo o órgão, nos serviços terceirizados é a mais elevada entre as atividades avaliadas neste levantamento, com 72% dos trabalhadores tendo carteira assinada. Confira outros números da terceirização no país (Fonte: FIEB).- l 70% das indústrias (transformação, extrativa e construção) utilizam serviços terceirizados
- l 84% das indústrias que contratam serviços terceirizados pretendem manter ou aumentar a utilização nos próximos anos
- l 75% das empresas que utilizam serviços terceirizados verificam se a empresa contratada cumpre com as obrigações trabalhistas
- l 74% das empresas que utilizam esses serviços verificam se a empresa contratada compre com normas de saúde e segurança do trabalho
Por Yuri Abreu
Fonte: tribunadabahia.com.br