Dallari participa de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto.
Ele disse que a Constituição garante a dignidade da pessoa humana e o direito de auto-defesa. Para o jurista, "quem dá os fins, tem que dar os meios".
"Quem usa arma não é para matar ninguém, é para defender a própria vida. Esse é o ponto mais importante", disse Dallari.
Para ele, uma das consequências do fim do porte e comercialização foi a "elitização da segurança", com o crescimento do mercado de segurança privada. "Só tem segurança quem pode pagar por ela. O cidadão comum não tem", disse.
De acordo com o jurista, a população concorda com a volta da comercialização de armas de fogo, na esteira da crise na segurança pública. Ele ressaltou que o estatuto não conseguiu reduzir a criminalidade, uma das finalidades da sua aprovação, em 2003.
"Pode ter diminuído o número de homicidios, mas aumentou muito o de roubos, de latrocínios", afirmou.
Outra posição
A professora da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), Eloísa Machado de Almeida, disse que a revogação do Estatuto do Desarmamento, prevista no Projeto de Lei 3722/12, em tramitação na Câmara dos Deputados, fará com que mais pessoas estejam sujeitas a serem mortas por armas de fogo.Segundo ela, é um equívoco pensar que o estatuto viola o direito das pessoas de portar arma de fogo.
"Não existe um pretenso direito de portar armas. A Constituição garante um direito coletivo de segurança pública. Não é possível usufruir de segurança pública individualmente", afirmou Eloisa Almeida, que participa neste momento de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o PL 3722.
A advogada questionou ainda o objetivo de uma política pública que preveja mais armas de fogo em circulação na sociedade. "Mais armas na sociedade, em geral, faz com que mais pessoas sejam sujeitas a serem mortas", disse.
Fonte: tribunadabahia.com.br
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