Os dois recorrentes entraram com ação trabalhista alegando que a Caixa Econômica Federal contratava escritórios jurídicos para prestar serviços, ignorando a existência de cadastro de reservas para advogado, configurando abuso de direito e forma fraudulenta de burlar a nomeação do pessoal aprovado.
A sentença da Juíza do Trabalho Substituta, Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, reconheceu aos autores o direito à contratação para a função de advogado, dando efetividade ao concurso resultante do Edital n. 1/2012, determinando que a ré procedesse à reserva de vagas para os autores, até o trânsito em julgado.
Os autores, então, entraram com Recurso Ordinário no TRT pedindo a imediata nomeação no concurso, sob os fundamentos de que a ré poderia postergar indefinidamente a nomeação mediante a interposição de diversos e infundados recursos; que os advogados dependem única e exclusivamente de sua força de trabalho para custear a subsistência própria e de seus familiares; e que não havia óbice à imediata contratação, visto que, conforme terceirizações efetivadas, foi comprovada a necessidade de serviço.
Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal defendeu que a terceirização é lícita e utilizada desde o ano de 1996 e que isso não implicou supressão de vagas. A defesa expôs, ainda, que em muitas seções judiciárias, o número reduzido de processos não justifica a contratação de advogado por concurso público, além de já ter rescindido os contratos de prestação de serviços advocatícios que mantinha com sociedades de advogados e que desde 22/08/2013, não tem mais nenhuma sociedade credenciada para atuar em processos judiciais na Capital.
No voto, o relator do processo Des. Nicanor de Araújo Lima afirma que "o ato da Caixa Econômica Federal consistente na contratação de escritórios jurídicos ignorando a existência de cadastro de reservas configura abuso de direito e evidencia uma forma fraudulenta de burlar a nomeação do pessoal aprovado, equivalente à preterição da ordem de classificação do certame". "Também cai por terra a alegação de que não há dotação orçamentária para a nomeação dos autores, pois se existe dotação para a contratação de escritórios jurídicos terceirizados, há que se reconhecer a existência de dotação para a contratação dos candidatos aprovados", complementa o relator.
Outro ponto questionado pela defesa é que os autores foram aprovados em 11ª e 18ª colocação no concurso, em detrimento a outros candidatos que foram aprovados em colocações anteriores. "Os autores têm direito à nomeação, não havendo falar, ainda, em desvirtuamento na ordem de classificação, visto que muitos aprovados no concurso também ajuizaram ação com a mesma pretensão, bem como eventuais aprovados que não ingressaram com a ação para garantir o direito à nomeação possuem essa faculdade à sua disposição", esclarece o Desembargador Nicanor.
PROCESSO N. 0000805-30.2012.5.24.0004 - RO.1
Fonte: Pndt