A ação civil pública é movida pelo Ministério Público e Sindicato dos Aposentados e visa proteger o contracheque de muita gente que entra com processo, ganha o direito à antecipação do benefício ou da revisão (via tutela antecipada), mas perde a ação no final.
Segundo o TRF3, a decisão vale para todo o País e o INSS paga multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
“Isso significa que o INSS não poderá fazer descontos na próxima folha de pagamento referente à devolução de recursos de quem recebeu valores antes do final do processo e perdeu a ação”, explica a advogada do sindicato, Tonia Galetti.
Detalhes
O INSS argumenta, no processo, que precisa fazer a cobrança para manter o equilíbrio das contas. Os descontos podem chegar a 30% no holerite de aposentados ou pensionistas beneficiados temporariamente na ação.“Há muitas decisões desse tipo no Judiciário, porque entende-se que benefícios previdenciários têm natureza alimentar e não há como devolver o que foi consumido”, diz o advogado Cleiton Leal Dias Júnior.
Segundo o advogado Décio Scaravaglioni, o assunto ainda não está pacificado. “Se não há fraude, dolo (intenção) ou má-fé, a Justiça tem liberado a antecipação. Mas nem todas as instâncias decidem assim”.
Fonte: atribuna.com.br