http://goo.gl/Q5NQ4N | A OAB Nacional, reunida em plenário nesta segunda-feira (21), acatou a sugestão da Seccional Piauí e aprovou  um pedido para ingressar e atuar como parte interessada numa ação que corre no STF visando garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

O ingresso se dará na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5357, ajuizada contra ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, proposta pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que tenta derrubar dispositivos legais que garantem, por exemplo, a existência de tutores exclusivos para os deficientes e a adaptação de estruturas físicas nos locais de ensino.

Fonte: 180graus.com