O MPT do Rio investiga atualmente 33 escritórios por admitirem advogados como sócios a fim de burlar a legislação trabalhista. Segundo o MPT, os profissionais entram com cotas de 1%, não recebem participação nos lucros e têm a relação caracterizada pela subordinação. Até o momento, os inquéritos do órgão resultaram em três ações civis públicas. Em agosto, a Justiça do Trabalho da 1ª Região condenou duas bancas a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivo.
Na audiência pública, foi debatida não apenas a utilização indevida da figura do advogado associado, mas a precarização como um todo do mercado da advocacia. Segundo o corregedor da OAB-RJ, as LTDAs são atualmente as principais responsáveis pelo fornecimento de advogados audiencistas de forma irregular no Rio. De acordo com ele, há profissionais que recebem apenas R$ 20 pelo dia de trabalho no fórum.
“Acho que a corregedoria [da OAB-RJ] pode trazer algumas contribuições. Um problema que se destacou foram as empresas que oferecem audiencistas para as empresas e os grandes escritórios. Por trás de todas essas empresas sempre tem um advogado, que é o dono. Mas por não ser escritório de advocacia, a nossa mão não as alcança. Não tenho uma estatística certa, mas acho que a maior parte dos problemas dos audiencistas está nas empresas que oferecem esse tipo de serviço”, afirmou.
O Ministério Público do Trabalho se mostrou surpreso com a denúncia. “Não sabíamos que havia empresas. Vamos apurar”, afirmou o procurador do trabalho, Rodrigo Carelli, que conduziu a audiência pública.
Além da OAB, participaram do debate representantes de diversas entidades da advocacia e profissionais que falaram em nome próprio. Alguns criticaram a atuação do MPT e defenderam que a prerrogativa para fiscalizar a contratação dos advogados é exclusiva da Ordem.
Araçari Baptista, diretora financeira da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, disse que a entidade é contra a fraude, mas que a investigação não pode violar as prerrogativas da advocacia. “O exercício da advocacia é inviolável, e soubemos que o MPT tem invadido escritórios. Não é competência do MPT discutir qualquer relação entre escritório e advogado. Conclamamos a OAB a fiscalizar”, afirmou.
Marcelo Pereira Gômara, representante do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e do Sindicato das Sociedades dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), destacou que a advocacia tem o poder para se autorregular. “Fraude tem que ser combatida, mas temos que observar que a lei nos dá o direito da autorregulamentação. Isso está garantido na Constituição”, declarou.
Eduardo Biondi, presidente da OAB Jovem do Rio, disse que não adianta “demonizar os grandes escritórios”, pois o problema da contratação irregular do advogado vem da “gênese”: ou seja, do alto número de faculdades do Direito que “despejam” todos os anos milhares de novos advogados no mercado. Na avaliação dele, as ações trabalhistas movidas por advogados para pedir o reconhecimento do vínculo com o escritório para o qual trabalhou piora ainda mais o quadro. “Se a gente for muito em cima, demonizar os escritórios, vamos fechar ainda mais o mercado”, frisou.
Paulo Ortega, da Federação Nacional dos Advogados, parabenizou a iniciativa do MPT e destacou a importância do debate. “Temos situações vergonhosas, advogados trabalhando em situações precárias”, lamentou.
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, também elogiou a audiência pública promovida pelo MPT, disse que o tema vem sendo debatido internamente e destacou que são “poucos escritórios que vem causando problemas para centenas de advogados”. Ele disse que o sindicato vai lançar uma campanha contra a contratação irregular de advogados.
Bérith Santana, procurador-geral da OAB-RJ, disse que vai comunicar ao presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, todas as preocupações manifestadas pelos advogados que participaram da audiência. “Essa discussão não vai se encerrar de uma maneira tão rápida. Vou levar tudo o que foi debatido ao nosso presidente, a Ordem vai se posicionar. É legítima a busca de uma solução que possa ser inclusive negociada.”
Por Giselle Souza
Fonte: Conjur